PROCESSO - 1391/2023
Indicação - 105/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Indicação - 105/2023 13/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/11/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
- 4 - Para Ciência e Providências
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2023
- 5 - Para Análise Prévia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2023
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Processo nº 1391/2023 - IND.Nº 105 07/12/2023
- 6 - Para Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final - PARECER DA COMISSAO 19/02/2024

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Indicação - 105/2023