PROCESSO - 1174/2022
Veto - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/03/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 13/03/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2023
3 - Ciência e Distribuição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2023
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2023
5 - Para Parecer Jurídico
- 5.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2023
- 5.2 - Parecer Jurídico - Processo nº 1174/2023 - VETO 17/04/2023
6 - Para Providências Regimentais
- 6.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023
7 - Para Incluir no Expediente do Dia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023
8 - Para Leitura no Expediente do Dia e Votação
- 8.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023
- 8.2 - Anexos - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO 26/04/2023
9 - Para Comunicar o Acolhimento do Veto
- 9.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023
- 9.2 - Anexos - OFÍCIO Nº 58/2023 26/04/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 44/2022 24/10/2022

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