PROCESSO - 439/2023
Projeto de Lei Complementar - 9/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 9/2023 13/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/04/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/04/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2023
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2023
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2023
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2023
- 6 - Para Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 21/04/2023
  - 6.2 - Parecer Jurídico - Processo nº 439/2023 21/04/2023
- 7 - Para Parecer nas Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023
  - 7.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final - PARECER EM CONJUNTO 26/04/2023
- 8 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023
- 9 - Para Discussão e Votação
- 10 - Para Elaborar Autógrafo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2023
  - 10.2 - Autógrafo - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023 27/04/2023
- 11 - Para Aguardar Prazo de Sanção
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2023
  - 11.2 - Lei Municipal Complementar - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA LEI Nº 2320/2023 03/05/2023
- 12 - Para Conferência e Juntada da Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2023
  - 12.2 - Anexos - JUNTADA OFICIO DO EXECUTIVO 03/05/2023

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