PROCESSO - 1152/2023
Projeto de Lei Complementar - 17/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 17/2023 19/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/09/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2023
- 6 - Para Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2023
  - 6.2 - Parecer Jurídico - Processo nº 1152/2023 - PLC.Nº 17 23/09/2023
- 7 - Para Parecer nas Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2023
  - 7.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final - PARECER DAS COMISSÕES 16/11/2023
- 8 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2023
- 9 - Para Ciência e Providências
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2023
  - 9.2 - Anexos - OFÍCIO Nº 155/2023 16/11/2023

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