ANEXO I
REVOGADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.267/2022
REVOGADA PELA LEI Nº 2133/2019
LEI Nº 1.915 DE 13
DE JANEIRO DE 2017
PROMOVE ALTERAÇÕES
NA LEI 1.863/2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal
de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado e
incluído no anexo nº III, da
Lei 1.863/2016, que institui o
plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores públicos da Câmara
Municipal, um cargo de coordenador de
Licitações, Compras e Contratos,
referência CC-02, valor de vencimento estabelecido em R$ 5.200,00.
Art. 2º - A dotação
orçamentária para suportar o aumento das despesas decorrente da criação do novo
cargo, está prevista na rubrica nº 319011 – vencimentos e vantagens fixas
pessoal civil.
Art. 3º - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 13 de janeiro de 2017
ROBERTINO BATISTA DA
SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
ANEXO III
NOMENCLATURA DOS
CARGOS COMISSIONADOS, REFERÊNCIAS, VENCIMENTOS E QUANTIDADE
|
Cargo |
Referência |
Vencimento |
Quantidade |
|
Procurador-Geral |
PRG-01 |
R$ 8.600,00 |
01 |
|
Assessor Jurídico
Administrativo |
CC-DA-01 |
R$ 7.500,00 |
01 |
|
Assessor Jurídico
do Presidente, Mesa Diretora e Plenário. |
CC-MDP-01 |
R$ 7.500,00 |
01 |
|
Controlador
Interno |
CC-CL1 |
R$ 7.500,00 |
01 |
|
Diretor Contábil e
Financeiro |
CC-FC1 |
R$ 7.500,00 |
01 |
|
Diretor
Administrativo e Legislativo |
CC-AL1 |
R$ 7.500,00 |
01 |
|
Ouvidor |
CC-OV1 |
R$ 7.500,00 |
01 |
|
Coordenador de
Licitações, compras e contratos |
CC-02 |
R$ 5.200,00 |
01 |
|
Secretário Geral |
CC-3 |
R$ 1.650,65 |
01 |
|
Chefe de
Departamento Pessoal e Recursos Humanos |
CC-DRH 03 |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Assistente
Legislativo |
CC-4 |
R$ 1.320,52 |
02 |
|
Gerente de Patrimônio,
Almoxarifado e Compras |
CC-4 |
R$ 1.320,52 |
01 |
|
Assessor de
Serviços Financeiros |
CC-4 |
R$ 1.320,52 |
01 |
|
Assessor de
Comissões |
CC-4 |
R$ 1.320,52 |
02 |
|
Assessor de
Imprensa e Cerimonial |
CC-4 |
R$ 1.320,52 |
01 |
|
Assessor de
Gabinete |
CC-AG-3 |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Assessor
Parlamentar |
CC-4 |
R$ 1.320,52 |
26 |
|
Assessor
Administrativo |
CC-4 |
R$ 1.320,52 |
03 |
|
Total |
|
|
47 |