LEI COMPLEMENTAR Nº 2.316, DE 13 DE ABRIL DE 2023
ALTERA A LEI Nº 2.267/2022, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES; REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E A PROGRESSÃO; ALTERA A ESTRUTURA DE VENCIMENTO DOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo
52 e 53
da lei complementar 2.267/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 52 Ao servidor público
do Poder Legislativo, investido na função de Pregoeiro e Equipe de Apoio,
conforme estabelecido na Lei nº 10.520/02, será devida a gratificação de até
50% da remuneração para o Pregoeiro e demais membros da Equipe de Apoio.
Art. 2º Os demais artigos,
parágrafos, incisos e anexos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.308 de março de 2023.
Marataízes/ES, 13 de abril de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.