LEI COMPLEMENTAR Nº 2.097, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei orgânica do município, faz saber que a câmara municipal aprovou e o chefe do poder executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município referente ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 624.465,68 (seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em favor da Secretaria Municipal de Saúde que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, para a realização de despesas com a devolução de saldos do Convênio nº 014/2010 celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde para construção do Centro de Tratamento de Toxicômanos – CTT, com as classificações conforme Anexo I - Suplementação para Devolução de Saldo de Convênio, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, são aqueles provenientes do superavit financeiro em conta bancária e por anulação da dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1° Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, devendo e Chefe do Executivo Municipal editar os Decretos necessários ao cumprimento do disposto no Artigo 1º.
Art. 3º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2018/2021 e LDO 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Marataízes/ES, 28 de novembro de 2019.
ROBERTINO BATISTA
DA SILVA
Prefeito Municipal
de Marataízes
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
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SUPLEMENTAÇÃO |
SUPERAVIT FINANCEIRO EM CONTA |
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Dotação Orçamentária |
Ficha |
Fonte |
Valor |
Conta Bancária
|
Valor |
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00000900001.1012200252.067 |
16 |
2220000004 |
530.057,77 |
18.028.882 |
530.057,77 |
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Total SUPLEMENTAÇÃO |
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530.057,77 |
TOTAL DE SUPERAVIT |
530.057,77 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
ANULAÇÃO |
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Dotação Orçamentária |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
Dotação Orçamentária |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
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000009000001.1012200252.067 |
16 |
1530000000 |
84.408,91 |
000009000001.1030100262.075 |
26 |
1530 |
84.407,91 |
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000009000001.1012200252.067 |
16 |
1220000004 |
10.000,00 |
000009000001.1030100262.075 |
26 |
1530 |
10.000,00 |
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Total Suplementação |
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94.408,91 |
Total Anulação |
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94.407,91 |
