O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Executivo sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, e autorizado pela Lei Complementar n.º 2.018 de 06 de julho de 2018 no seu Artigo 29, ficam inseridos na Lei Complementar n.º 2.034 de 28 de dezembro de 2018 - LOA 2019 as rubricas orçamentárias presente na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar e/ou suplementar parcialmente, os valores necessários a consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º E Os recurso a serem utilizados para abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação constante no Anexo II deste projeto de Lei.
Art. 4º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA, LDO e LOA, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marataízes – ES, 18 de novembro de 2019
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE: 300.000,00
|
Dotação: |
000007000001.0433100022.032 |
||
|
Órgão: |
000007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Função: |
04 - ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Subfunção: |
331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR |
||
|
Programa: |
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO |
||
|
Projeto/Atividade: |
2.032 - ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DO SERVIDOR |
||
|
Elemento Despesa: |
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Valor: 114.400,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Dotação: |
000008000001.1233100232.060 |
||
|
Órgão: |
000008 - SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Função: |
12 - EDUCAÇÃO |
||
|
Subfunção: |
331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR |
||
|
Programa: |
0023 - APOIO EDUCACIONAL EXTRACURRICULAR |
||
|
Projeto/Atividade: |
2.060 - ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DO SERVIDOR |
||
|
Elemento Despesa: |
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Valor: 132.400,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Dotação: |
000009000001.1033100252.071 |
||
|
Órgão: |
000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Função: |
10 - SAÚDE |
||
|
Subfunção: |
331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR |
||
|
Programa: |
0025 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE |
||
|
Projeto/Atividade: |
2.071 - ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DO SERVIDOR |
||
|
Elemento Despesa: |
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Valor: 53.200,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
|
|
Total: 300.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
ANEXO II
ANULAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE: 300.000,00
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000019000001.9999999990.004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
|
Elemento Despesa: |
99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS |
Valor: 300.000,00 |
Fonte: 1530000000 |