LEI COMPLEMENTAR Nº 1.955 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 54.612,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e doze reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente, os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para a Abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotações constantes no Anexo II e III.
Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2014/2017, bem como na LDO 2017 a rubrica orçamentária presente no Anexo I.
Art. 5º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Marataizes/ES, 03 de outubro de 2017
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I
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ORGÃO 090 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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UNIDADE 001 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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FUNÇÃO 15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 451 |
Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA 0013 |
Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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PROJETO/ATIVIDADE
3.062 |
Aquisição de Imóvels |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.93.00 Valor Fonte de Recursos |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Indenizações e Restituições R$ 54.612,00 1604000000 – Royalties do Petróleo |
ANEXO II
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ORGÃO 090 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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UNIDADE 001 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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FUNÇÃO 15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 451 |
Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA 0013 |
Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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PROJETO/ATIVIDADE
3.046 |
Pavimentação, Drenagem, Galerias e Melhorias de Ruas e Avenidas |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 Valor Fonte de Recursos |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações R$ 23.037,64 1604000000 – Royalties do Petróleo |
ANEXO III
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ORGÃO 090 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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UNIDADE 002 |
Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM |
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FUNÇÃO 15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 451 |
Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA 0013 |
Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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PROJETO/ATIVIDADE
3.159 |
Promoção de Investimentos com Recursos do FDM – Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 Valor Fonte de Recursos |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações R$ 31.574,36 1604000000 – Royalties do Petróleo |