LEI N.º 741/2003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

Altera a lei n° 627/2002 que institui a CIP - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a tabela anexa da Lei n° 627/2002, de 30 de Dezembro de 2002, passando a vigorar na forma apresentada na tabela anexa a presente lei.

Art. 2º. Ficam revogados os incisos I e IV do parágrafo 1º do Artigo 5º da Lei nº. 627/2003 de 30 de Dezembro de 2002.

Art. 3º. Os demais artigos, parágrafos, incisos e ou anexos, permanecem inalterados.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Marataízes - ES, 11 de dezembro de 2003.

Ananias Francisco Vieira

Prefeito da Cidade de Marataízes

TABELA ANEXA
Contribuição para custeio de iluminação pública
Tabela I – A
Subclasse Residencial - Baixa Renda - Grupo "B" ( Baixa Tensão)
Faixa de Consumo KWH/mês	Alíquota Percentual
Até 30 KWH	1,72%
De 31 KWH À 50 KWH	1,72%
De 51 KWH À 70 KWH	1,72%
De 71 KWH À 100 KWH	1,72%
De 101 KWH À 150 KWH	3,11%
De 151 KWH À 180 KWH	3,50%
Contribuição para custeio de iluminação pública
Tabela I – B
Classe Residencial - Grupo "B" ( Baixa Tensão)
Faixa de Consumo KWH/mês	Alíquota Percentual
Até 30 KWH	3,45%
De 31 KWH À 50 KWH	3,45%
De 51 KWH À 70 KWH	3,45%
De 71 KWH À 100 KWH	3,45%
De 101 KWH À 150 KWH	5,87%
De 151 KWH À 200 KWH	5,87%
De 201 KWH À 300 KWH	6,93%
De 301 KWH À 400 KWH	16,94%
De 401 KWH À 500 KWH	19,97%
Acima de 500 KWH	22,47%

Contribuição para custeio de iluminação pública
Tabela I – C
Demais Classes - Grupo "B" ( Baixa Tensão)
Faixa de Consumo KWH/mês	Alíquota Percentual
Até 30 KWH	3,45%
De 31 KWH À 50 KWH	3,45%
De 51 KWH À 70 KWH	4,83%
De 71 KWH À 100 KWH	4,83%
De 101 KWH À 150 KWH	10,36%
De 151 KWH À 200 KWH	12,43%
De 201 KWH À 300 KWH	15,19%
De 301 KWH À 400 KWH	17,26%
De 401 KWH À 500 KWH	19,33%
Acima de 500 KWH	27,63%
Contribuição para custeio de iluminação pública
Tabela I – D
Classe Residencial - Grupo "A" ( Alta Tensão)
Faixa de Consumo KWH/mês	Alíquota Percentual
Até 1000 KWH	25,00%
De 1001 KWH À 5000 KWH	50,00%
Acima de 5000 KWH	75,00%
Contribuição para custeio de iluminação pública
Tabela I – E
Demais Classes - Grupo "A" ( Alta Tensão) exceto iluminação pública
Faixa de Consumo KWH/mês	Alíquota Percentual
Até 1000 KWH	37,5%
De 1001 KWH À 5000 KWH	50,00%
Acima de 5000 KWH	100,00%
Contribuição para custeio de iluminação pública
Tabela I – F
Classe Rural
Faixa de Consumo KWH/mês	Alíquota Percentual
Acima de 0 kwh	1,4%
Marataízes – ES, 11 de dezembro de 2003
ANANIAS FRANCISCO VIEIRA
PREFEITO DA CIDADE DE MARATAÍZES