LEI N.º 69/1997, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura funcional da prefeitura municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º: Ficam criados e incluídos no Anexo II da Lei n° 001/97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marataízes os seguintes cargos:

Denominação do Cargo	Quantidade	Referência	Valor (R$)	Distribuição
Tesoureiro	01	CC3	800,00	Sec. Finanças
Assessor de Imprensa	01	CC3	450,00	Seplan

Art. 2º: Ao Tesoureiro será concedida uma Gratificação Especial de Responsabilidade de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor do vencimento do seu cargo.

Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes - ES., 16 de dezembro de 1997.

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ANANIAS FRANCISCO VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL