O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAIZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º
Fica instituído no âmbito do Município de Marataízes o “PROGRAMA SAÚDE DO SERVIDOR”, para atendimento em instituições de
saúde dos servidores públicos e seus dependentes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e/ou contratos com instituições de saúde, objetivando a implantação do programa de que trata o artigo anterior, com vistas a atender aos servidores públicos e seus dependentes com os serviços de saúde, com regulamentação por Decreto do Prefeito Municipal, que estabelecerá os serviços a serem disponibilizados e a forma que os mesmos estarão disponibilizados para utilização dos servidores públicos.
Art. 3º Para atender a presente Lei, o Poder Executivo Municipal realizará chamamento público para que as instituições de saúde interessadas possam apresentar os projetos de atendimento ao servidor, com os respectivos planos de trabalho, para que os mesmos possam ser credenciados pela Administração Municipal, tendo como base os valores praticados pelos planos de saúde corporativos.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias contantes da LOA 2019.
Art. 5º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA, LDO e LOA, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes - ES, 27 de dezembro de 2019
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Marataízes.