O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Município de Marataízes/ES, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar Convênio com o Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim – HECI, visando atendimento aos Munícipes de Marataízes nas Unidades Hospitalares do HECI.
Art. 2º O Convênio autorizado por esta Lei tem por escopo o desenvolvimento de ações e serviços de saúde, através do incentivo de cooperação técnica e financeira, objetivando o repasse de recurso financeiro ao HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – HECI, para aquisição de materiais e medicamentos inerentes das atividades hospitalares, garantindo a continuidade no atendimento e atenção aos munícipes, nas áreas de referêncdias como, oncologia, cardiologia, DST/HIV/AIDS, pronto socorro HECI Litoral Sul e outros de referência de nossas unidades, conforme plano de trabalho.
Art. 3º As despesas com o Convênio desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária:
- 000009000001.1030200272.086 – Transferência de Recursos a Instituições de Média e Alta Complexidade;
- 33504300000 – Subvenções Sociais.
-1530000000 – Fonte de Recursos
Art. 4º Fica aprovado o Termo de Convênio que passa a fazer parte desta lei, e autorizado o repasse, no exercício de 2019, do valor total de R$ 3.800.000,00 ( três milhões e oitocentos mil reais), obedecido o cronograma de desembolso financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 24 de maio de 2019
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 001/2019 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008574/2019, LEI MUNICIPAL Nº 2.050 DE 24 DE MAIO DE 2019.
CONCEDENTE: Município de Marataizes, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde.
CONVENENTE: Hospital Evangélico de Cachoeiro do Itapemirim HECI
OBJETO: O presente convênio tem por escopo o desenvolvimento de ações e serviços de saúde, através do incentivo de cooperação técnica e financeira, objetivando o repasse de recurso financeiro ao Hospital Hevangélico de Cachoeiro de Itapemirim para aquisição de materiais e medicamento e atenção aos munícipes, nas áreas de referências como, oncologia, cardiologia, DST/HIV/AIDS, pronto socorro HCI Litoral Sul e outros serviços de referência de nossas unidades, conforme detalhado no Plano de Trabalho, ANEXO I.
DATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2019.
VALOR: R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da sua assinatura até 31 de dezembro de 2019.
Marataízes/ES, 24 de maio de 2019
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL