LEI Nº 2.015 DE 21 DE JUNHO DE 2018

DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1.971 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprova e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1971 de 21 de dezembro de 2017, que dispões sobre denominação de rua e dá outra providências.

Art. 2º A revogação da lei que trata o caput do artigo anterior, repristina a Lei 1.258 de 29 de janeiro de 2010, restaurando seus efeitos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de suas publicação.

Marataízes/ES, 21 de junho de 2018

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes