LEI
Nº 1.558, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO
PROCURADOR GERAL E DO CHEFE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal
do cargo CC1 de Procurador Geral e do cargo CC1 de Chefe de Gabinete, para os
exercícios financeiros de
Art. 2º
Os subsídios de que tratam os artigos acima, ficarão na forma do que dispõe a
constituição federal em seu art. 37, inciso X, sujeitos a revisão geral anual, com
índice oficial de inflação, que não poderá ser diferenciado, buscando manter
tão somente a atualização monetária de seu valor e sua concessão fica
condicionada aos limites impostos pela Lei de responsabilidade fiscal.
Art. 3º
Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro
de 2013.
Marataízes - ES, 13 de dezembro de
2012.
Dr. Jander Nunes
Vidal
Prefeito Municipal
de Marataízes
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.