LEI Nº 1.557, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA O DESEMPENHO DO CARGO DE SALVA VIDAS DIPOSTO NO ANEXO IX DA LEI Nº 1355/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar a escolaridade do cargo de salva vidas, contido na Lei 1355/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental”.

Art. 2º O anexo IX da Lei Municipal nº 1355/2010 passa a vigorar com a nova redação e constituirá em anexo integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes – ES, 13 de dezembro de 2012.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.