LEI Nº 1364 DE 26 DE JANEIRO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 315.300,00 (trezentos e quinze mil e trezentos reais), para realização de projetos de programas de trabalho, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do anexo I, conforme segue:

I – Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para construção da EMEF “Maria da Glória Nunes Nemer” e CEMEI “Priscila Ferreira da Silva, no valor de R$ 154.800,00 (cento e cinqüenta e quatro mil e oitocentos reais);

II – Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para construção da Praça da Vida, no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais);

III - Inserir o elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, nas atividades já constantes da Lei Orçamentária Anual para 2011: “ Manutenção da Vigilância Epidemiológica”, “Manutenção do Programa Agentes Comunitários – PACS SUS”, “Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF SUS”, “Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%”, “Manutenção do Transporte Escolar – SEDU”, totalizando R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.

Art. 3º Os recursos a serem utilizados para aberturas dos créditos são os provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010;

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes - ES, 26 de janeiro de 2011.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataizes.

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 110	Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 002	MDE – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
FUNÇÃO 12	Educação
SUBFUNÇÃO 361	Ensino Fundamental
PROGRAMA 0016	Ensino Fundamental para Todos
PROJETO 3.197	Aquisição e/ou desapropriação de Imóveis para Ensino Fundamental
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.61.000 Valor	Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Aquisição de Imóveis R$ 84.800,00
Fonte de recurso	Superávit Financeiro

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 110	Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 002	MDE – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
FUNÇÃO 12	Educação
SUBFUNÇÃO 365	Educação Infantil
PROGRAMA 0020	Educação Infantil para Todos
PROJETO 3.198	Aquisição e/ou desapropriação de Imóveis para Ensino Infantil
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.61.000 Valor	Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Aquisição de Imóveis R$ 70.000,00
Fonte de recurso	Superávit Financeiro

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 090	Secretaria Municipal de Obras
UNIDADE 001	Secretaria Municipal de Obras
FUNÇÃO 15	Urbanismo
SUBFUNÇÃO 451	Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA 0010	Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
PROJETO 3.199	Aquisição e/ou desapropriação de Imóveis
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.61.000 Valor	Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Aquisição de Imóveis R$ 35.500,00
Fonte de recurso	Superávit Financeiro

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 110	Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 003	FUNDEB
FUNÇÃO 12	Educação
SUBFUNÇÃO 361	Ensino Fundamental
PROGRAMA 0016	Ensino Fundamental para Todos
PROJETO 2.069	Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.000 Valor	Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de recurso	Superávit Financeiro

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 120	Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE 002	Atenção Básica
FUNÇÃO 10	Saúde
SUBFUNÇÃO 301	Atenção Básica
PROGRAMA 0021	Atenção Básica
PROJETO 2.105	Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF SUS
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.000 Valor	Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de recurso	Superávit Financeiro

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 120	Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE 002	Atenção Básica
FUNÇÃO 10	Saúde
SUBFUNÇÃO 301	Atenção Básica
PROGRAMA 0021	Atenção Básica
PROJETO 2.106	Manutenção do Programa Agentes Comunitários – PACS SUS
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.000 Valor	Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de recurso	Superávit Financeiro

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 120	Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE 005	Vigilância em Saúde
FUNÇÃO 10	Saúde
SUBFUNÇÃO 305	Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA 0024	Vigilância em Saúde
PROJETO 2.119	Manutenção da Vigilância Epidemiológica
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.000 Valor	Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte de recurso	Superávit Financeiro

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 110	Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001	Recurso Próprio, Convênios e Programas
FUNÇÃO 12	Educação
SUBFUNÇÃO 361	Ensino Fundamental
PROGRAMA 0017	Ensino Fundamental para Todos
PROJETO 2.075	Manutenção do Transporte Escolar - SEDU
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.000 Valor	Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Fonte de recurso	Superávit Financeiro

Marataízes – ES, 26 de janeiro de 2011.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataizes.