LEI COMPLEMENTAR Nº 2.354 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

“ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IX DA LEI 1355/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES - ES, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo IX da Lei 1355 de 14 de dezembro de 2010, no que se refere ao Pré-requisito para Provimento do cargo de Guarda Vidas, passa a vigorar com a seguinte alteração: “- Pré- Requisitos: Curso Específico de Salva Vidas de no mínimo 100 (cem) horas” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Marataízes/ES, 25 de outubro de 2023.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.