O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de 93.775,31 (noventa e três mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 29 da Lei Complementar nº 2.274 de 24 de junho de 2022 (LDO 2023).
Art. 2º Fica inserida no PPA 2022-2025, Lei Complementar 2.222 de 06 outubro de 2021 e na Lei Complementar nº 2.274 de 24 de junho de 2022 (LDO 2023) a inclusão de ação com Projeto/Atividade e seus respectivos Programas, constante no anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica inserida na Lei Complementar nº 2.301 de 15 de dezembro de 2022 (LOA 2023) a rubrica orçamentária constante do Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação orçamentária constante no anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar e/ou suplementar parcialmente, os valores necessários a consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 16 de agosto de 2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR TOTAL DE: R$ 93.775,31
|
Dotação |
000010000001.0848200351.078 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL |
||
|
Órgão |
000010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO |
||
|
Unidade |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO |
||
|
Função |
08 - Assistência Social |
||
|
Subfunção |
482 - Habitação Urbana |
||
|
Programa |
0035 - HABITAÇÃO LEGAL |
||
|
Projeto/Atividade |
1.078 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
|
||
|
Elemento Despesa: |
44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Valor: 73.775,31
|
Fonte Recurso: 170400000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
|
Dotação |
000025000001.2060800081.197 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INCENTIVO À PESCA, AQUICULTURA E PSICULTUIRA |
||
|
Órgão |
000025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
|
||
|
Unidade |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
||
|
Função |
20 - Agricultura |
||
|
Subfunção |
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
||
|
Programa |
0008 - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA |
||
|
Projeto/Atividade |
1.197 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INCENTIVO À PESCA, AQUICULTURA E PSICULTUIRA |
||
|
Elemento Despesa: |
44504200000 - AUXÍLIOS
|
Valor: 20.000,00
|
Fonte Recurso: 170400000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
|
FICHA |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
VALOR: |
FONTE |
|
607 |
000010000001.0848200352.119.33904800000 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA |
73.775,31 |
Fonte Recurso: 170400000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
|
FICHA |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
VALOR: |
FONTE |
|
1034 |
000019000001.9999999990.006.99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS; |
20.000,00 |
Fonte Recurso: 170400000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |