O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 19.391.766,72 (Dezenove milhões, trezentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso I e III, da Lei Federal n.º 4.320/64, e autorizado pela Lei Complementar n.º 2.209 de 23 de junho de 2021 (LDO) no seu Artigo 29, ficam inseridos na Lei Complementar n.º 2.246 de 16 de dezembro de 2021 – LOA 2022 as rubricas orçamentárias presente na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O poder Executivo Municipal poderá cancelar e/ou suplementar parcialmente, os valores necessários a consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para abertura do Crédito Especial são os provenientes por anulação de dotação orçamentária e superávit financeiro constante no Anexo II deste projeto de Lei.
Art. 4º Ficam inseridas no PPA 2022-2025, Lei Complementar 2.222 de 06 de outubro de 2021 e na Lei Complementar n.º 2.209 de 23 de junho de 2021 (LDO) as inclusões de ações com Projeto/Atividade e seus respectivos Programas, constante no anexo I o item 2.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marataízes-ES, 06 de abril de 2022.
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Dotação: |
000009000001.1030200272.073 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
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Órgão: |
000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 – SAÚDE |
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Subfunção: |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa: |
0027 - AÇÕES DE ATENÇÃO DE MÉDIA
E ALTA COMPLEXIDADE |
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Projeto/Atividade: |
2.073 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
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Elemento Despesa: |
33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – CONSÓRCIO PÚBLICO
DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
Valor: 1.000.000,00 |
Fonte: 1214000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco
de Manutenção |
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Elemento Despesa: |
33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – CONSÓRCIO PÚBLICO
DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
Valor: 821.908,80 |
Fonte: 1213000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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Elemento Despesa: |
33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – CONSÓRCIO PÚBLICO
DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
Valor: 547.939,20 |
Fonte: 2530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
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Elemento Despesa: |
33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – CONSÓRCIO PÚBLICO
DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
Valor: 15.054.900,00 |
Fonte: 1530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
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Elemento Despesa: |
33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – CONSÓRCIO PÚBLICO
DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
Valor: 428.018,72 |
Fonte: 1211000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE |
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TOTAL |
Valor: 17.852.766,72 |
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|
Dotação: |
000009000001.1030200301.163 - CONSTRUÇÃO DO CAPS/CTT |
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Órgão: |
000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Função: |
10 – SAÚDE |
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|
Subfunção: |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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|
Programa: |
0030 - GESTÃO DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
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Projeto/Atividade: |
1.163 - CONSTRUÇÃO DO CAPS/CTT |
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|
Elemento Despesa: |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
Valor: 1.232.000,00 |
Fonte: 2530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
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PPA 2022-2025 |
PROGRAMA |
OBJETIVO |
2022 - 100% |
2023 |
2024 |
2025 |
|
000009000001.10.302 |
030 - GESTÃO
DE CONVÊNIOS - SAÚDE |
Ampliar o acesso
e melhorar a qualidade dos serviços de saúde |
1.232.000,00 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
Inclusão no PPA 2022-2025
|
Dotação: |
000006000001.0412300022.023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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Órgão: |
000006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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|
Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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|
Função: |
04 – Administração |
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|
Subfunção: |
123 - Administração Financeira |
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|
Programa: |
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO |
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|
Projeto/Atividade: |
2.023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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|
Elemento Despesa: |
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
Valor: 20.000,00 |
Fonte: 1530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
|
Elemento Despesa: |
44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
Valor: 5.000,00 |
Fonte: 1530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
|
|
TOTAL |
Valor: 25.000,00 |
|
|
Dotação: |
000010000001.0824400322.110 - MANUTENÇÃO DO CENTRO
DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS |
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|
Órgão: |
000010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO |
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|
Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO |
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|
Função: |
08 - Assistência Social |
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|
Subfunção: |
244 - Assistência Comunitária |
||
|
Programa: |
0031 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- PSB |
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|
Projeto/Atividade: |
2.110 - MANUTENÇÃO DO CENTRO
DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS |
||
|
Elemento Despesa: |
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA |
Valor: 50.000,00 |
Fonte: 1530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
|
Dotação: |
000010000001.0824400312.104 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA INCLUIR |
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|
Órgão: |
000010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO |
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|
Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO |
||
|
Função: |
08 - Assistência Social |
||
|
Subfunção: |
244 - Assistência Comunitária |
||
|
Programa: |
0031 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- PSB |
||
|
Projeto/Atividade: |
2.104 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA INCLUIR |
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|
Elemento Despesa: |
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Valor: 130.000,00 |
Fonte: 1390001000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSINTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASS |
|
Elemento Despesa: |
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Valor: 100.000,00 |
Fonte: 1530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
|
|
TOTAL |
Valor: 230.000,00 |
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Dotação: |
000018000001.0412200022.162 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE |
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|
Órgão: |
000018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
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|
Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
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|
Função: |
04 - Administração |
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|
Subfunção: |
122 - Administração Geral |
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|
Programa: |
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO |
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|
Projeto/Atividade: |
2.162 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE |
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|
Elemento Despesa: |
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
Valor: 1.000,00 |
Fonte: 1530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
|
Elemento Despesa: |
44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
Valor: 1.000,00 |
Fonte: 1530000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
|
|
TOTAL |
Valor: 2.000,00 |
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ANEXO II
ANULAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$
19.391.766,72
POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPERÁVIT FINANCEIRO
|
FICHA |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
VALOR: |
FONTE |
|
100 |
000009000001.1030200272.073 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
821.908,80 |
1213000000 |
|
100 |
000009000001.1030200272.073 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
547.939,20 |
2530000000 |
|
100 |
000009000001.1030200272.073 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
1.000.000,00 |
1214000000 |
|
100 |
000009000001.1030200272.073 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
15.054.900,00 |
1530000000 |
|
99 |
000009000001.1030200272.073 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
246.985,40 |
1211000000 |
|
101 |
000009000001.1030200272.073 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
9.416,67 |
1211000000 |
|
100 |
000009000001.1030200272.073 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
171.616,65 |
1211000000 |
|
|
TOTAL |
17.852.766,72 |
|
(2)
|
FICHA |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
VALOR: |
FONTE |
|
|
SUPERAVIT FINANCEIRO DOS ROYALTIES DO PETROLÉO |
1.232.000,00 |
2530000000 |
|
|
TOTAL |
1.232.000,00 |
|
(3)
|
FICHA |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
VALOR: |
FONTE |
|
1191 |
000019000001.9999999990.004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
25.000,00 |
1530000000 |
|
|
TOTAL |
25.000,00 |
|
(4)
|
FICHA |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
VALOR: |
FONTE |
|
1191 |
000019000001.9999999990.004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
1530000000 |
|
|
TOTAL |
50.000,00 |
|
(5)
|
FICHA |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
VALOR: |
FONTE |
|
1191 |
000019000001.9999999990.004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
1530000000 |
|
574 |
000010000001.0824400312.103 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS |
35.000,00 |
1390001000 |
|
616 |
000010000001.0824400322.110 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CREAS |
95.000,00 |
1390001000 |
|
|
TOTAL |
230.000,00 |
|
(6)
|
FICHA |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
VALOR: |
FONTE |
|
1191 |
000019000001.9999999990.004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.000,00 |
1530000000 |
|
|
TOTAL |
2.000,00 |
|