LEI COMPLEMENTAR Nº 2.077 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam abertos no Orçamento do Município referente ao exercício de 2019, créditos suplementares no valor de R$ 18.226.183,11 (dezoito milhões, duzentos e vinte seis mil, cento e oitenta e três reais e onze centavos) para atender as ações municipais inerentes às políticas públicas da municipalidade, em favor das Secretarias que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal com as classificações conforme Anexo I - Suplementação por excesso Arrecadação Royalties - R$ 17.740.727,11 (dezessete milhões, setecentos e quarenta mil, setecentos e vinte e sete reais e onze centavos),Anexo II - Suplementação por Anulação de  Dotação – R$ 338.016,67 (trezentos e trinta e oito mil, dezesseis reais e sessenta e sete centavos) e Anexo III- Suplementação por Superavit Financeiro - R$ 147.439,33 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a editar os Decretos necessários ao cumprimento do disposto no “caput”.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorre de:

 

I - Provável Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Transferência da União Referente Royalties do Petróleo - 1530000000, estimado, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64, e com base no Acordo celebrado entre a Agência Nacional do Petróleo – ANP, a PETROBRÁS e o Governo do Estado do Espírito Santo no presente exercício;

 

II - Anulação de dotações consignadas no Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente no exercício de 2019;

 

III - Superavit financeiro em contas da Secretaria Municipal de Saúde – Órgão 09 e Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho – Órgão 10, apurado no balanço anual de 2018.

 

Art. 3º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2018/2021 e LDO 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Marataízes/ES, 27 de setembro de 2019.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

 

ANEXO I

Órgão:

000002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

Unidade:

000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAR

000002000001.0412600023.158 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE E DE TI

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

17

1530000000

800.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

800.000,00

Total do Órgão:

 

 

800.000,00

Órgão:

000003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

Unidade:

000001 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAR

000003000001.0206200052.016 - DESPESAS COM SENTENÇAS E DECISÕES JUDICIAIS

 

 

 

33909100000 - SENTENCAS JUDICIAIS

36

1530000000

1.831,96

Total do Projeto/Atividade :

 

 

1.831,96

Total do Órgão:

 

 

1.831,96

Órgão:

000007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Unidade:

000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAR

000007000001.0412200022.028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

119

1530000000

15.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

123

1530000000

324.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

127

1530000000

2.220,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

341.220,00

000007000001.0412800103.015 - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

141

1530000000

30.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

142

1530000000

30.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

60.000,00

Total do Órgão:

 

 

401.220,00

Órgão:

000008 - SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

Unidade:

000001 - SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAR

000008000001.1212200182.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

158

1530000000

11.098,96

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

163

1530000000

168.851,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

179.949,96

000008000001.1212200232.056 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NÃO CONTEMPLADAS PELOS 25%

 

 

 

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

170

1530000000

32.442,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

32.442,00

000008000001.1230600242.061 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

175

1530000000

9.345,60

Total do Projeto/Atividade :

 

 

9.345,60

000008000001.1230600242.062 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ ESCOLA

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

176

1530000000

5.841,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

5.841,00

000008000001.1230600242.063 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

177

1530000000

21.806,40

Total do Projeto/Atividade :

 

 

21.806,40

000008000001.1230600242.064 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - EJA

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

178

1530000000

1.168,20

Total do Projeto/Atividade :

 

 

1.168,20

000008000001.1230600242.066 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - MAIS EDUCAÇÃO

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

180

1530000000

389,40

Total do Projeto/Atividade :

 

 

389,40

000008000001.1236100192.044 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

189

1530000000

121.255,42

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

195

1530000000

161.040,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

282.295,42

000008000001.1236500202.048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

207

1530000000

60.016,37

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

213

1530000000

107.312,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

167.328,37

000008000001.1236500202.049 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

218

1111000000

35.486,62

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

222

1530000000

58.214,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

93.700,62

000008000001.1236600212.052 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

231

1530000000

11.723,48

Total do Projeto/Atividade :

 

 

11.723,48

000008000001.1236700192.045 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

237

1111000000

11.723,48

Total do Projeto/Atividade :

 

 

11.723,48

000008000001.1278200222.055 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR

 

 

 

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

245

1530000000

312.043,64

Total do Projeto/Atividade :

 

 

312.043,64

Total do Órgão:

 

 

1.129.757,57

Órgão:

000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

Unidade:

000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAR

000009000001.1012200252.067 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE SAÚDE

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

9

1530000000

250.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

12

1211000000

80.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

330.000,00

000009000001.1030100262.078 - MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

40

1530000000

516.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

104

1530000000

80.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

596.000,00

000009000001.1030100263.034 - CONST., REFORMA, READEQ., AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, MELHORIAS E AQUIS. EQUIP. P/ UNID. SAÚDE

 

 

 

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

61

1530000000

200.000,00

44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

63

1530000000

200.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

400.000,00

000009000001.1030100263.035 - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS NA SAÚDE

 

 

 

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

65

1530000000

173.700,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

173.700,00

000009000001.1030100303.046 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE COM RECURSOS DE CONVÊNIOS

 

 

 

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

67

1530000000

12.760,17

Total do Projeto/Atividade :

 

 

12.760,17

000009000001.1030200272.087 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

69

1530000000

700.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

72

1530000000

150.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

850.000,00

000009000001.1030200272.088 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

74

1530000000

1.536.423,06

Total do Projeto/Atividade :

 

 

1.536.423,06

000009000001.1030200273.040 - AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS  PARA CENTRO ESPECIALIZADOS DE SAÚDE

 

 

 

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

81

1530000000

300.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

300.000,00

000009000001.1030200303.045 - CONSTRUÇÃO DO CAPS/CTT

 

 

 

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

83

1220000001

150.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

150.000,00

000009000001.1030300282.092 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DE ATENÇÃO BÁSICA, EXCEPCIONAIS E CORRELATOS

 

 

 

33903200000 - MATERIAL,  BEM  OU  SERVIÇO     PARA     DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

85

1530000000

500.000,00

33909100000 - SENTENCAS JUDICIAIS

86

1530000000

200.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

700.000,00

000009000001.1030500292.094 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

92

1212000000

5.100,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

5.100,00

000009000001.1030500293.043 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE ANIMAL E CENTRO DE ZOONOSES

 

 

 

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

107

1530000000

50.000,00

44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

106

1530000000

30.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

80.000,00

000009000001.1030600262.181 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

33903200000 - MATERIAL,  BEM  OU  SERVIÇO     PARA     DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

111

1530000000

50.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

50.000,00

Total do Órgão:

 

 

5.183.983,23

Órgão:

000010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO

 

 

 

Unidade:

000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAR

000010000001.0812200022.097 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

Total do Projeto/Atividade :

 

 

 

000010000001.0812200022.100 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

254

1530000000

36.105,57

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

257

1530000000

250.060,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

286.165,57

000010000001.0824100312.108 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

271

1530000000

110.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

110.000,00

000010000001.0824300332.120 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABRIGAMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PAC I - CASA DE PASSAGEM

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

306

1530000000

150.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

309

1530000000

150.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

300.000,00

000010000001.0824400312.107 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

322

1530000000

2.839,80

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

324

1530000000

73.790,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

76.629,80

000010000001.0824400312.111 - BENEFÍCIO EVENTUAL (AUXÍLIOS NATALIDADE, FUNERÁRIO, CESTA BÁSICA, OUTROS)

 

 

 

33903200000 - MATERIAL,  BEM  OU  SERVIÇO     PARA     DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

328

1530000000

360.803,75

Total do Projeto/Atividade :

 

 

360.803,75

000010000001.0824400322.112 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

340

1530000000

180.709,95

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

342

1530000000

16.500,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

197.209,95

000010000001.0824400322.116 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA USUÁRIOS DO SUAS

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

350

1530000000

360.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

360.000,00

000010000001.0824400342.123 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO - IGD

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

359

1530000000

1.703,88

Total do Projeto/Atividade :

 

 

1.703,88

000010000001.0848200352.125 - PROJETO BOLSA MORADIA

 

 

 

33904800000 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA

382

1530000000

400.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

400.000,00

000010000001.0848200353.060 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

 

 

 

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

396

1530000000

12.977,60

Total do Projeto/Atividade :

 

 

12.977,60

Total do Órgão:

 

 

2.105.490,55

Órgão:

000011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

Unidade:

000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAR

000011000001.0412200022.133 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL

405

1530000000

20.000,00

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

406

1530000000

80.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

411

1530000000

40.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

140.000,00

000011000001.1545100143.072 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS, INCLUSIVE AQUISIÇÃO DE TERRENOS

 

 

 

33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

417

1530000000

3.900,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

3.900,00

000011000001.1545200143.070 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DO CEMITÉRIO PÚBLICO

 

 

 

33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

423

1530000000

44.150,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

44.150,00

000011000001.2575200172.141 - ILUMINAÇÃO/URBANIZAÇÃO DE RUAS E ORLAS MARÍTIMAS

 

 

 

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

440

1530000000

500.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

500.000,00

000011000001.2575200172.142 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

442

1620000000

361.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

443

1620000000

1.900.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

2.261.000,00

Total do Órgão:

 

 

2.949.050,00

Órgão:

000012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

Unidade:

000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAR

000012000001.0412200022.143 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

453

1530000000

40.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

457

1530000000

40.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

461

1530000000

40.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

120.000,00

000012000001.0412200023.082 - AQUISIÇÕES DE TERRENOS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

 

44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

468

1530000000

180.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

180.000,00

000012000001.1545100143.084 - PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, GALERIAS E MELHORIAS DE RUAS E AVENIDAS

 

 

 

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

471

1530000000

700.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

700.000,00

000012000001.1545100143.088 - CONSTRUÇÃO, MELHORIAS E REFORMAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS

 

 

 

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

488

1530000000

100.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

100.000,00

Total do Órgão:

 

 

1.100.000,00

Órgão:

000013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

 

 

Unidade:

000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAR

000013000001.2369500392.151 - REALIZAÇÃO E APOIO A FESTAS E EVENTOS

 

 

 

33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÃSTICAS, CIENTÃFICAS,DESPORTIVAS E OUTRAS

532

1530000000

105.000,00

33903200000 - MATERIAL,  BEM  OU  SERVIÇO     PARA     DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

533

1530000000

15.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

120.000,00

Total do Órgão:

 

 

120.000,00

Órgão:

000015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

Unidade:

000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAR

000015000001.2781200403.127 - APOIO, PARCERIAS, INCENTIVOS E DIVULGAÇÃO DE ATLETAS E ENTIDADES DESPORTIVAS

 

 

 

33904800000 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA

601

1530000000

90.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

90.000,00

000015000001.2781200403.128 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESPORTO ESCOLAR E COMUNITÁRIO

 

 

 

33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

604

1530000000

15.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

15.000,00

Total do Órgão:

 

 

105.000,00

Órgão:

000016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL

 

 

 

Unidade:

000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAR

000016000001.0412200022.162 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

622

1530000000

11.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

625

1530000000

20.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

627

1530000000

50.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

81.000,00

000016000001.0615300412.164 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, AGENTES DE TRÂNSITO E GUARDA VIDAS

 

 

 

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

635

1530000000

185.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

185.000,00

000016000001.0615300413.132 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO E RURAL

 

 

 

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

641

1530000000

92.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

92.000,00

000016000001.0615300413.137 - AMPLIAR O QUANTITATIVO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO À GCM PATRIMONIAL E GUARDA VIDAS

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

644

1530000000

70.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

645

1530000000

45.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

115.000,00

000016000001.0618100413.133 - IMPLANTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO LETAL PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

 

 

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

652

1530000000

50.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

50.000,00

000016000001.0678200423.138 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL (MUNICIPALIZAÇÃO DO T

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

664

1530000000

30.000,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

30.000,00

Total do Órgão:

 

 

553.000,00

Órgão:

000017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

Unidade:

000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAR

000017000001.1854100133.146 - CONSTR/ AMPLI/ REF. E MELHORIA DE GALPÕES C/ EQ. E ESTRUT. DE RECOLHIMENTO E RECOND. MAT. RECICLÁVEL

 

 

 

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

695

1530000000

126.906,56

Total do Projeto/Atividade :

 

 

126.906,56

Total do Órgão:

 

 

126.906,56

Órgão:

000018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

 

 

Unidade:

000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAR

000018000001.0412200022.173 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

 

 

33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL

719

1530000000

11.730,00

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

720

1530000000

1.000.712,77

33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

722

1530000000

50.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

723

1530000000

675.831,24

Total do Projeto/Atividade :

 

 

1.738.274,01

000018000001.0412200022.176 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

 

 

 

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

726

1530000000

1.391.863,23

Total do Projeto/Atividade :

 

 

1.391.863,23

000018000001.2678200023.152 - AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO VEICULAR

 

 

 

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

729

1530000000

34.350,00

Total do Projeto/Atividade :

 

 

34.350,00

Total do Órgão:

 

 

3.164.487,24

 

ANEXO II

SUPLEMENTAÇÃO

ANULAÇÃO

Dotação Orçamentária

Ficha

Fonte

Valor

Dotação Orçamentária

Ficha

Fonte

Valor

000009000001.1030100263.035

65

1530

173.700,00

000019000001.9999999990.004

731

1530

173.700,00

000012000001.1545100143.088

485

1530

30.000,00

000012000001.1545100143.086

484

1530

30.000,00

000012000001.1545100143.088

485

1530

10.000,00

000012000001.1545100143.099

503

1530

10.000,00

000012000001.1545100143.088

485

1530

10.000,00

000012000001.1545100143.097

501

1530

10.000,00

000009000001.1030100303.046

67

1220

300,50

000009000001.1030200303.045

83

1220

300,50

000007000001.0412200022.028

125

1530

400,00

000007000001.0412600102.035

139

1530

400,00

000007000001.0412200022.028

125

1530

340,00

000007000001.0412800103.015

142

1530

340,00

000007000001.0412200022.028

125

1530

276,17

000007000001.0412200103.018

138

1530

276,17

000008000001.1212200182.038

154

1111

37.800,00

000008000001.1236500202.049

219

1111

37.800,00

000008000001.1212200182.038

154

1111

75.200,00

000008000001.1236500202.049

220

1111

75.200,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

 

 

338.016,67

TOTAL ANULAÇÃO

 

 

338.016,67

 

ANEXO III

SUPLEMENTAÇÃO

SUPERAVIT FINANCEIRO EM CONTA

Dotação Orçamentária

Ficha

Fonte

Valor

Conta Bancária

Valor

000009000001.1030100303.046

67

2220

40.439,33

28.458.131

40.439,33

000009000001.1030100263.035

65

2213

107.000,00

624.015-2

107.000,00

000010000001.0824400342.123

359

2311

50.000,00

17.215-4

50.000,00

000010000001.0824400342.123

361

2311

50.000,00

17.215-4

50.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

 

 

147.439,33

TOTAL DE SUPERAVIT

147.439,33