LEI COMPLEMENTAR Nº 1.994 DE 13 DE MARÇO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 73.203,44 (setenta e três mil, duzentos e três reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente, os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.

Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para a Abertura do Crédito Especial são os provenientes do superavit financeiro do PAB FIXO constante no Anexo I.

Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2018/2021, bem como na LDO 2018 a rubrica orçamentária presente no Anexo I.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 13 de março de 2018.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

ORGÃO 009	Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001	Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10	Saúde
SUBFUNÇÃO 301	Atenção Básica
PROGRAMA 0026	Ações de Atenção Básica
ATIVIDADE 2.078	Manutenção dos Postos de Atenção Básica- PAB Fixo
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.32.00 Valor Total	Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Despesas de exercícios Anteriores R$ 73.203,44 R$ 73.203,44
Recurso Para suplementação	Superávit Financeiro do PAB