LEI COMPLEMENTAR Nº 1.987 DE 29 DE JANEIRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ANALÍTICO DA DESPESA (QDD) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.967/2017 – LOA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o Anexo Analítico da Despesa (QDD) da LOA 2018, conforme especificados nos incisos seguintes, que compõem o Anexo I desta Lei:

 

I Exclui o Projeto/Atividade: “Modernização da Infraestrutura de Rede e de TI” da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, que será remanejado para a Secretaria de Governo.

 

II Inclui na Secretaria de Governo o Projeto/Atividade: “Modernização da Infraestrutura de Rede e de TI” remanejado da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável.

 

IIIExclui o Projeto/Atividade: “Contribuição a entidades sociais/profissionais/comunitárias/rurais e pesqueiras” da Secretaria de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca e inclui o Projeto/Atividade: “Fomento, colaboração e cooperação entre o poder público e as organizações da sociedade civil”.

 

IV - Altera a nomenclatura do Projeto/Atividade: “Manutenção e melhorias em estradas vicinais e ruas sem pavimentação” que passa a vigorar com a seguinte redação: “Manutenção e melhorias em estradas vicinais e ruas com e sem pavimentação”.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Marataízes/ES, 29 de janeiro de 2018.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

 

ANEXO I

 

ALTERA O ANEXO ANALÍTICO DA DESPESA (QDD) DA LOA 2018

 

Total Projeto/Atividade:

 

 

 

117.900,00

000014000001.2678400083.122 - CONSTRUÇÃO DO PIER/CAIS E ESTALEIRO PARA EMBARCAÇÕES

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO

Fiscal

588

1.600,00

44903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO

Fiscal

589

500,00

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO

Fiscal

590

500,00

44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO

Fiscal

591

500,00

44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO

Fiscal

592

500,00

Total Projeto/Atividade:

 

 

 

3.600,00

Total Unidade:

 

 

 

1.563.860,00

Total Órgão:

 

 

 

1.563.860,00