LEI COMPLEMENTAR Nº 1.987
DE 29 DE JANEIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ANALÍTICO DA
DESPESA (QDD) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.967/2017 – LOA 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.
1º - Altera o Anexo Analítico da Despesa (QDD)
da LOA 2018, conforme especificados nos incisos seguintes, que compõem o
Anexo I desta Lei:
I – Exclui
o Projeto/Atividade: “Modernização da
Infraestrutura de Rede e de TI” da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável, que será remanejado para a Secretaria de Governo.
II – Inclui
na Secretaria de Governo o Projeto/Atividade: “Modernização da Infraestrutura de Rede e de TI” remanejado da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável.
III – Exclui
o Projeto/Atividade: “Contribuição a
entidades sociais/profissionais/comunitárias/rurais e pesqueiras” da
Secretaria de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca e inclui o
Projeto/Atividade: “Fomento, colaboração
e cooperação entre o poder público e as organizações da sociedade civil”.
IV - Altera
a nomenclatura do Projeto/Atividade: “Manutenção
e melhorias em estradas vicinais e ruas sem pavimentação” que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Manutenção
e melhorias em estradas vicinais e ruas com e sem pavimentação”.
Art.
2º - Revogadas
as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Marataízes/ES, 29 de janeiro de 2018.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes
ANEXO I
ALTERA O ANEXO ANALÍTICO DA DESPESA (QDD) DA LOA
2018
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Total
Projeto/Atividade: |
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117.900,00 |
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000014000001.2678400083.122
- CONSTRUÇÃO DO PIER/CAIS E ESTALEIRO PARA EMBARCAÇÕES |
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33903900000
- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
1604000000
- ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Fiscal |
588 |
1.600,00 |
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44903000000
- MATERIAL DE CONSUMO |
1604000000
- ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Fiscal |
589 |
500,00 |
|
44905100000
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
1604000000
- ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Fiscal |
590 |
500,00 |
|
44906100000
- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
1604000000
- ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Fiscal |
591 |
500,00 |
|
44909300000
- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1604000000
- ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Fiscal |
592 |
500,00 |
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Total
Projeto/Atividade: |
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3.600,00 |
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Total
Unidade: |
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1.563.860,00 |
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Total
Órgão: |
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1.563.860,00 |