LEI COMPLEMENTAR Nº 1.980
DE 26 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 88.874,37
(oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete
centavos), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente,
os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a
presente Lei.
Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para a Abertura do Crédito
Especial são os provenientes de royalties do petróleo e do salário
educação - FNDE, constantes no Anexo II.
Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2018/2021,
bem como na LDO 2018 a rubrica orçamentária
presente no Anexo I.
Art.
5º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 26 de janeiro de 2018.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes
ANEXO I
|
ORGÃO 008 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
FUNÇÃO 12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 365 |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA 0020 |
Desenvolvimento da Educação Infantil |
|
ATIVIDADE 3.027 |
Construção, Reforma, Adequação, Ampliação e Melhoria de
Unidades Escolares do Ens. infantil |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 Valor Fonte de
Recurso Valor Fonte de
Recurso Total |
Despesa Corrente Outras despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 44.437,19 1604000000 –
Royalties do Petróleo R$ 44.437,18 1107000001 – Recursos
do FNDE – Salário Educação |
ANEXO II
|
ORGÃO 008 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
FUNÇÃO 12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 365 |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA 0020 |
Desenvolvimento da Educação Infantil |
|
ATIVIDADE 3.027 |
Construção, Reforma, Adequação, Ampliação e Melhoria de Unidades
Escolares do Ens. infantil |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 Valor Fonte de
Recurso Valor Fonte de
Recurso Total |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações R$ 44.437,19 1604000000 –
Royalties do Petróleo R$ 44.437,18 1107000001 –
Recursos do FNDE – Salário Educação R$ 88.874,37 |