LEI COMPLEMENTAR Nº 1.979
DE 26 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 78.689,28 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove
reais e vinte e oito centavos), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do Anexo I,
deste Projeto de Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente,
os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a
presente Lei.
Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para a Abertura do Crédito
Especial são os provenientes de anulação de dotação constante no Anexo II
Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2018/2021,
bem como na LDO 2018 a rubrica orçamentária
presente no Anexo I.
Art.
5º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 26 de janeiro de 2018.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes
ANEXO I
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ORGÃO 009 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO 10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO 302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA 0030 |
Gestão de Convênios - Saúde |
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PROJETO/ATIVIDADE 3.045 |
Construção do CTT/CAPS |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.91.00 Valor Total Fonte de
Recurso |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Sentenças Judiciais R$ 78.689,28 R$ 78.689,28 1501000100 –
Demais Convênios do Estado |
ANEXO II
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ORGÃO 009 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO
10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO 302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA 0030 |
Gestão de Convênios - Saúde |
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PROJETO/ATIVIDADE 3.045 |
Construção do CTT/CAPS |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 Valor Total Fonte de
Recurso |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações R$ 78.689,28 R$ 78.689,28 1501000100 –
Demais Convênios do Estado |