LEI COMPLEMENTAR Nº 1.978
DE 26 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 1.355.356,88 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil,
trezentos e cinquenta seis reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o
que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente,
os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a
presente Lei.
Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para a Abertura do Crédito
Especial são os provenientes de Royalties do Petróleo constante no Anexo II.
Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2018/2021,
bem como na LDO 2018 a rubrica orçamentária
presente no Anexo I.
Art.
5º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 26 de janeiro de 2018.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes
ANEXO I
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ORGÃO 008 |
Secretaria Municipal de Educação |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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FUNÇÃO 12 |
Educação |
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SUBFUNÇÃO 331 |
Proteção e Benefício ao Trabalhador |
|
PROGRAMA 0023 |
Apoio Educacional Extracurricular |
|
ATIVIDADE 2.060 |
Alimentação e Transporte do Servidor |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.92.00 Valor Fonte de
Recurso |
Despesa Corrente Outras despesas Correntes Aplicações Diretas Despesas de Exercícios Anteriores R$ 642.622,09 1604000000 –
Royalties do Petróleo |
|
ORGÃO 007 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 331 |
Proteção e Benefício ao Trabalhador |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.032 |
Alimentação e Transporte do Servidor |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.92.00 Valor Fonte de
Recurso |
Despesa Corrente Outras despesas Correntes Aplicações Diretas Despesas de Exercícios Anteriores R$ 420.884,35 1604000000 –
Royalties do Petróleo |
|
ORGÃO 009 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
FUNÇÃO 10 |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO 331 |
Proteção e Benefício ao Trabalhador |
|
PROGRAMA 0025 |
Gestão da Política de Saúde |
|
ATIVIDADE 2.071 |
Alimentação e Transporte do Servidor |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.92.00 Valor Fonte de
Recurso |
Despesa Corrente Outras despesas Correntes Aplicações Diretas Despesas de Exercícios Anteriores R$ 291.850,44 1604000000 – Royalties
do Petróleo |
ANEXO II
|
ORGÃO 008 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
FUNÇÃO 12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 331 |
Proteção e Benefício ao Trabalhador |
|
PROGRAMA 0023 |
Apoio Educacional Extracurricular |
|
ATIVIDADE 2.060 |
Alimentação e Transporte do Servidor |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 Valor Fonte de
Recurso |
Despesa Corrente Outras despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 642.622,09 1604000000 –
Royalties do Petróleo |
|
ORGÃO 007 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO 331 |
Proteção e Benefício ao Trabalhador |
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PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
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ATIVIDADE 2.032 |
Alimentação e Transporte do Servidor |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 Valor Fonte de
Recurso |
Despesa Corrente Outras despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 420.884,35 1604000000 –
Royalties do Petróleo |
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ORGÃO 009 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO 10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO 331 |
Proteção e Benefício ao Trabalhador |
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PROGRAMA 0025 |
Gestão da Política de Saúde |
|
ATIVIDADE 2.071 |
Alimentação e Transporte do Servidor |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 Valor Fonte de
Recurso |
Despesa Corrente Outras despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 291.850,44 1604000000 –
Royalties do Petróleo |