LEI COMPLEMENTAR Nº
1.815 DE 12 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O
PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reais), para realização de projeto, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e
43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do Anexo
I, desta de Lei, utilizando a fonte Royalties para pagamento de despesa.
Parágrafo Único – O recurso a ser utilizado para a
Abertura de Crédito Especial constante do Anexo I é o proveniente de anulação
de dotação constante nos Anexos II.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar
parcialmente ou suplementar, os valores necessários à consecução do projeto e
atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Marataizes/ES, 12 de agosto
de 2015
ROBERTINO
BATISTA DA SILVA
Prefeito
Municipal em Exercício
Este
documento não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Marataízes.
ANEXO
I
CRÉDITO
ESPECIAL
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CRÉDITO ESPECIAL
(Redação dada pela Lei Complementar nº 1827/2015)
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ORGÃO 130 |
Secretaria
Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho |
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UNIDADE 002 |
Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS |
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FUNÇÃO 08 |
Assistência
Social |
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SUBFUNÇÃO 241 |
Assistência
ao Idoso |
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PROGRAMA 0033 |
Proteção
Social Especial-PSE de Alta Complexidade |
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PROJETO 3.107 |
Subvenções/Convênios
com Entidades Prestadoras de Serviços de Abrigamento
a Pessoa Idosa |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.60.00.00 3.3.60.45.000 Valor |
Despesas Correntes Outras
Despesas Correntes Transferências
a Instituições com Fins Lucrativos Subvenções
Econômicas
R$ 195.000,00 |
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Fonte de
recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO
II
CRÉDITO
ESPECIAL
|
ORGÃO
130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Habitação e Trabalho |
|
UNIDADE
002 |
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
|
FUNÇÃO
08 |
Assistência Social |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
PROJETO 3.155 |
Subvenções/Convênios com Instituições Sociais, Filantrópicas
e/ou Prestadoras de Serviços Assistenciais |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.000 Valor |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicação Direta Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
108.800,00 |
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Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO
II
CRÉDITO
ESPECIAL
|
ORGÃO
130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Habitação e Trabalho |
|
UNIDADE
001 |
Fundo Municipal de Assistência Social, Habitação
e Trabalho |
|
FUNÇÃO
11 |
Trabalho |
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SUBFUNÇÃO 334 |
Fomento ao Trabalho |
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PROGRAMA 0036 |
Qualificação Profissional e Empregabilidade |
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ATIVIDADE 2.162 |
Qualificação Social e Profissional |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.30.000 Valor |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicação Direta Material de Consumo R$
65.700,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO
II
CRÉDITO
ESPECIAL
|
ORGÃO
130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Habitação e Trabalho |
|
UNIDADE
001 |
Fundo Municipal de Assistência Social, Habitação
e Trabalho |
|
FUNÇÃO
11 |
Trabalho |
|
SUBFUNÇÃO 334 |
Fomento ao Trabalho |
|
PROGRAMA 0036 |
Qualificação Profissional e Empregabilidade |
|
ATIVIDADE 2.162 |
Qualificação Social e Profissional |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.36.000 Valor |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicação Direta Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$
20.500,00 |
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Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |