LEI COMPLEMENTAR Nº 1.806 DE 15 DE JULHO DE 2015

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica atualizado e consolidado no Anexo Único desta Lei, os cargos e respectivas vagas que compõem o quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Marataízes, passando este a integrar a Lei n° 1.355, de 14 de dezembro de 2010, em substituição ao seu Anexo I, alterado por Leis posteriores.

Art. 2º - O preenchimento dos cargos constantes desta Lei se dará exclusivamente por Concurso Público, respeitada a anterioridade de cada certame e a ordem de classificação dos candidatos.

Parágrafo Único – Não havendo candidato classificado em Concurso, os cargos poderão, por excepcional interesse público, serem preenchidos temporariamente, mediante processo seletivo simplificado, até que seja realizado Concurso Público, respeitados os prazos legais pertinentes.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, do corrente exercício e dos exercícios vindouros, consignados nas Secretarias onde os servidores forem lotados, na seguinte rubrica:

- 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;

- 31901300000 – Obrigações Patronais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 15 de julho de 2015

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

ANEXO ÚNICO

CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES - ES

(Anexo I da Lei nº 1.355/2010)

ORD	GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	CARREIRA	CARGA HORÁRIA	VAGAS
01	Apoio Técnico e Administrativo	Agente de Defesa Civil	VII	40	002
02	Apoio Técnico e Administrativo	Agente de Serviços Administrativos	V	40	044
03	Apoio Técnico e Administrativo	Controlador de Patrimônio e Almoxarifado	III	40	004
04	Apoio Técnico e Administrativo	Oficial Administrativo	VII	40	026
05	Apoio Técnico e Administrativo	Operador de Autocad	VI	40	005
06	Apoio Técnico e Administrativo	Técnico Agrícola	VII	40	002
07	Apoio Técnico e Administrativo	Técnico de Meio Ambiente	VII	40	002
08	Apoio Técnico e Administrativo	Técnico em Aquicultura e Pesca	VII	40	002
09	Apoio Técnico e Administrativo	Técnico em Contabilidade	VII	40	003
10	Apoio Técnico e Administrativo	Técnico em Edificações	VII	40	003
11	Apoio Técnico e Administrativo	Técnico em Informática	VII	40	004
12	Apoio Técnico e Administrativo	Técnico em Mineração	VII	40	002
13	Apoio Técnico e Administrativo	Topógrafo	VII	40	002
14	Fiscalização	Agente de Arrecadação	V	40	005
15	Fiscalização	Fiscal Ambiental	VI	40	004
16	Fiscalização	Fiscal de Obras e Posturas	VI	40	004
17	Fiscalização	Fiscal de Renda	VI	40	003
18	Fiscalização	Fiscal de Vigilância Sanitária	VI	40	003

ORD	GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	CARREIRA	CARGA HORÁRIA	VAGAS
19	Nível Superior	Administrador	VIII	40	002
20	Nível Superior	Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Assistência Social	X	40	001
21	Nível Superior	Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Biologia	X	40	002
22	Nível Superior	Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Ciências Sociais/Sociologia	X	40	001
23	Nível Superior	Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Direito Ambiental	X	40	001
24	Nível Superior	Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Educação Ambiental	X	40	003
25	Nível Superior	Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental	X	40	001
26	Nível Superior	Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Florestal	X	40	001
27	Nível Superior	Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geologia	X	40	001
28	Nível Superior	Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Saneamento	X	40	001
29	Nível Superior	Arquiteto	X	40	003
30	Nível Superior	Assistente Social	VIII	40	012
31	Nível Superior	Auditor Fiscal de Tributos	IX	40	002
32	Nível Superior	Bibliotecário	VIII	40	001
33	Nível Superior	Contador Auxiliar	IX	40	004
34	Nível Superior	Contador Municipal	X	40	002
35	Nível Superior	Controlador Municipal	IX	40	003/002 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)
36	Nível Superior	Economista Doméstica	VII	40	002
37	Nível Superior	Engenheiro Agrônomo	X	40	002
38	Nível Superior	Engenheiro Civil	X	40	005/002 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)
39	Nível Superior	Engenheiro Eletricista	X	40	001
40	Nível Superior	Fonoaudiólogo	VIII	40	004
41	Nível Superior	Médico Veterinário	VIII	20	002
42	Nível Superior	Nutricionista	VIII	40	001
43	Nível Superior	Procurador Municipal	XI	40	009
44	Nível Superior	Psicólogo	VIII	40	008

ORD	GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	CARREIRA	CARGA HORÁRIA	VAGAS
45	Obras, Serviços e Manutenção	Eletricista de Baixa e Alta Tensão	IV	40	009
46	Obras, Serviços e Manutenção	Eletricista de Veículos e Máquinas	III	40	001
47	Obras, Serviços e Manutenção	Mecânico de Veículo a Diesel	III	40	003
48	Obras, Serviços e Manutenção	Mecânico de Veículo Gasolina/Álcool	III	40	002
49	Obras, Serviços e Manutenção	Oficial de Obras Públicas	III	40	024/019 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)
50	Obras, Serviços e Manutenção	Operador de Máquinas Pesadas	VI	40	025/021 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)
51	Obras, Serviços e Manutenção	Zelador de Cemitério	II	40	007
52	Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação	Agente de Atendimento Público	III	40	070
53	Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação	Auxiliar de Serviços de Limpeza e Conservação	I	40	274
54	Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação	Auxiliar de Topografia	I	40	002
55	Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação	Encarregado Serviços Limpeza e Conservação	III	40	006
56	Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação	Motoboy	II	40	002
57	Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação	Motorista de Veículo Leve	IV	40	045/031 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)
58	Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação	Motorista de Veículo Pesado	V	40	066/065 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2063/2019)
59	Segurança Pública	Guarda Municipal	III	40	085
60	Segurança Pública	Guarda Patrimonial Interno	III	40	039
61	Segurança Pública	Salva Vidas/Guarda vida	II	40	005/35 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 2064/2019)
62	Serviços de Apoio a Educação e Ação Social	Cozinheira	I	40	086
63	Serviços de Apoio a Educação e Ação Social	Educador Social	IV	40	022
64	Serviços de Apoio a Educação e Ação Social	Inspetor de Disciplina	VI	40	024
65	Serviços de Apoio a Educação e Ação Social	Monitor de Transporte Escolar	II	40	028
66	Serviços de Apoio a Educação e Ação Social	Monitor Escolar	III	40	082
67	Serviços de Apoio a Educação e Ação Social	Secretário Escolar	III	40	036