LEI COMPLEMENTAR Nº 1.773 DE 08 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O
Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, §
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o artigo 167 da
Constituição Federal, na forma constante do Anexo I e II, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá
cancelar parcialmente ou suplementar, os valores necessários à consecução do
projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º - - Os recursos a serem utilizados para Aberturas do Crédito Especial são
os provenientes de anulação de dotação orçamentária constante dos Anexos III e
IV.
Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2014/2017, bem como na LDO
2015 a rubrica orçamentária presente no Anexo I e II.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Marataizes/ES, 08
de maio de 2015
ROBERTINO
BATISTA DA SILVA
PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Marataízes.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 090 |
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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UNIDADE 001 |
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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FUNÇÃO 15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 451 |
Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA 0013 |
Infraestrutura e serviços Urbanos |
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PROJETO 3.062 |
Aquisição de Imóveis |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.93.00 VALOR |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Indenizações e Restituições R$ 50.000,00 |
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Fonte de Recurso |
Anulação de Dotação |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Habitação e Trabalho |
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UNIDADE 003 |
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
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FUNÇÃO 16 |
Habitação |
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SUBFUNÇÃO 482 |
Habitação Urbana |
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PROGRAMA 0035 |
Cidade Legal |
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PROJETO 3.109 |
Desapropriação de Áreas para Programas
Habitacionais de Casa Popular |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.93.00 VALOR |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Indenizações e Restituições R$ 270.000,00 |
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Fonte de Recurso |
Anulação de Dotação |
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TOTAL GERAL
ANEXOS I E II |
R$ 320.000,00 |
ANEXO III
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO
130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Habitação e Trabalho |
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UNIDADE 003 |
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
|
FUNÇÃO 16 |
Habitação |
|
SUBFUNÇÃO
482 |
Habitação Urbana |
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PROGRAMA 0035 |
Cidade Legal |
|
PROJETO 3.109 |
Desapropriação de Áreas para Programas
Habitacionais de Casa Popular |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.61.00 VALOR |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Aquisição de Imóveis R$ 270.000,00 |
ANEXO IV
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 090 |
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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UNIDADE 001 |
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
|
FUNÇÃO 15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 451 |
Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA 0013 |
Infraestrutura e serviços Urbanos |
|
PROJETO 3.062 |
Aquisição de Imóveis |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.93.00 VALOR |
Despesa Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Indenizações e Restituições R$ 50.000,00 |
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TOTAL GERAL ANEXOS III E IV |
R$ 320.000,00 |