LEI COMPLEMENTAR Nº 1.649 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas dos cargos de Nutricionista e Fisioterapeuta, do Quadro Permanente de Pessoal da Saúde do Município de Marataízes, conforme Anexo Único.

Parágrafo Único – O novo quantitativo de vagas, discriminado no Anexo Único desta Lei, passa a incorporar o Anexo I da Lei Municipal nº 1.358, de 28 de dezembro de 2010.

Art. 2º - O preenchimento dos cargos constantes desta Lei se dará exclusivamente por Concurso Público, observada à ordem de classificação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, do corrente exercício e dos exercícios vindouros, consignadas nas seguintes rubricas:

31.90.11.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas

331.90.13.000 – Obrigações Patronais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 09 de dezembro de 2013

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO ÚNICO

(Lei Complementar nº 1.649/2013)

QUADRO DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA SAÚDE

(Referente ao Anexo I da Lei nº 1.358/2010)

ORD	GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	CARREIRA	CH	VAGAS
					EXISTENTE	AMPLIADA	TOTAL
1	Especialista em Saúde	Nutricionista	IV	30	02	01	03
2	Especialista em Saúde	Fisioterapeuta	IV	30	04	01	05

ANEXO ÚNICO

(Lei Complementar nº 1.648/2013)

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAIZES

(Referente ao Anexo I da Lei nº 1.355/2010)

ORD	GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	CARREIRA	CH	VAGAS
					EXISTENTE	AMPLIADA	TOTAL
1	Apoio Técnico e Administrativo	Controlador de Patrimônio e Almoxarifado	III	40	02	01	03
2	Apoio Técnico e Administrativo	Oficial Administrativo	VII	40	06	12	18
3	Apoio Técnico e Administrativo	Técnico Agrícola	VII	40	01	01	02
4	Apoio Técnico e Administrativo	Técnico em Informática	VII	40	01	02	03
5	Fiscalização	Fiscal Ambiental	VI	40	01	01	02
6	Nível Superior	Contador Auxiliar	IX	40	01	03	04
7	Nível Superior	Contador Municipal	X	40	01	01	02
8	Nível Superior	Controlador Municipal	IX	40	01	01	02
9	Nível Superior	Psicólogo	VIII	40	03	02	05
10	Nível Superior	Assistente Social	VIII	40	06	01	07
11	Obras, Serviços e Manutenção	Operador de Máquinas Pesadas	VI	40	12	03	15
12	Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação	Auxiliar de Serviços de Limpeza e Conservação	I	40	230	12	242
13	Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação	Motorista de Veículo Leve	IV	40	20	12	32
14	Portaria, Transporte, Limpeza e Conservação	Motorista de Veículo Pesado	V	40	39	08	47
15	Segurança Pública	Salva Vidas	II	40	04	01	05
16	Serviços de Apoio a Educação e Ação Social	Monitor de Transporte Escolar	II	40	18	01	19