REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.267/2022

REVOGADA PELA LEI Nº 2133/2019

 

LEI Nº 1.915 DE 13 DE JANEIRO DE 2017

 

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 1.863/2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado e incluído no anexo nº III, da Lei 1.863/2016, que institui o plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores públicos da Câmara Municipal, um cargo de coordenador de Licitações, Compras e Contratos, referência CC-02, valor de vencimento estabelecido em R$ 5.200,00.

 

Art. 2º - A dotação orçamentária para suportar o aumento das despesas decorrente da criação do novo cargo, está prevista na rubrica nº 319011 – vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marataízes/ES, 13 de janeiro de 2017

  

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

 


ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


                                                                                                                     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 


ANEXO III

 

NOMENCLATURA DOS CARGOS COMISSIONADOS, REFERÊNCIAS, VENCIMENTOS E QUANTIDADE

 

Cargo

Referência

Vencimento

Quantidade

Procurador-Geral

PRG-01

R$ 8.600,00

01

Assessor Jurídico Administrativo

CC-DA-01

R$ 7.500,00

01

Assessor Jurídico do Presidente, Mesa Diretora e Plenário.

CC-MDP-01

R$ 7.500,00

01

Controlador Interno

CC-CL1

R$ 7.500,00

01

Diretor Contábil e Financeiro

CC-FC1

R$ 7.500,00

01

Diretor Administrativo e Legislativo

CC-AL1

R$ 7.500,00

01

Ouvidor

CC-OV1

R$ 7.500,00

01

Coordenador de Licitações, compras e contratos

CC-02

R$ 5.200,00

01

Secretário Geral

CC-3

R$ 1.650,65

01

Chefe de Departamento Pessoal e Recursos Humanos

CC-DRH 03

R$ 2.500,00

01

Assistente Legislativo

CC-4

R$ 1.320,52

02

Gerente de Patrimônio, Almoxarifado e Compras

CC-4

R$ 1.320,52

01

Assessor de Serviços Financeiros

CC-4

R$ 1.320,52

01

Assessor de Comissões

CC-4

R$ 1.320,52

02

Assessor de Imprensa e Cerimonial

CC-4

R$ 1.320,52

01

Assessor de Gabinete

CC-AG-3

R$ 2.500,00

01

Assessor Parlamentar

CC-4

R$ 1.320,52

26

Assessor Administrativo

CC-4

R$ 1.320,52

03

Total

 

 

47