O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1.618, de 03 de outubro de 2013, que "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SALVA VIDAS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 01 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.