LEI Nº 1345 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Em observância ao art. 165, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e demais legislações pertinentes, o Orçamento do Município de MARATAÍZES, para o exercício de 2011 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas respectivas alterações;

IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual;

V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII - as disposições finais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2° - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2011, foram elaboradas com base no Plano Plurianual.

§1° - As prioridades e metas especificadas no Anexo de Prioridades e Metas terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2011, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, podendo caso necessário, serem incluídos outros perante abertura de créditos especiais conforme disposto no art. 28 desta Lei.

§2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2011, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 3° - As propostas que resultam em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendidas aquelas que constituam ou venham a constituir em obrigação constitucional ou legal do Município -, além de atender ao disposto no art. 17 da Lei Complementar n° 101, de 2000, deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas à Secretaria de Planejamento e à Secretaria Municipal de Finanças para que se manifestem sobre a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, para aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo.

§ 1° - Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação.

§ 2º - A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria n.º 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999.

§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial n.º 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:

a) pessoal e encargos sociais (1);

b) juros e encargos da dívida (2);

c) outras despesas correntes (3);

d) investimentos (4);

e) inversões financeiras (5);

f) amortização da dívida (6).

§ 4º - A reserva de contingência, prevista nesta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 5° - O Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD - poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Lei Específica.

Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - PROGRAMA: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA;

II - ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

V - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 6º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 7º - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.

Art. 8º - As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 9º - As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades.

Art. 10º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreendem a programação dos Poderes do Município.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 11 - O Orçamento do Município para o exercício de 2011 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos, a viabilização da capacidade própria de investimento e a captação de recursos com os Governos Estadual e Federal e organizações financeiras nacionais e estrangeiras, visando à aplicação de tais recursos para incremento da infra-estrutura municipal.

Parágrafo Único - Os processos de elaboração e definição do Projeto de Lei Orçamentária para 2011 e sua respectiva execução, deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal.

Art. 12 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2011, levando em consideração as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período e o crescimento econômico - projetado com base nas potencialidades municipais, em especial, nas suas riquezas naturais.

Art. 13 - Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - não serão destinados recursos, sem prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Art. 14 - Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios:

I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária, após, atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida de operações de crédito e convênios;

II - somente serão incluídos na Lei Orçamentária os investimentos para os quais as ações que assegurem sua manutenção, tenham sido previstas no Plano Plurianual (2010-2013);

Art. 15 - Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2010-2013), que tenham sido objeto de projetos de lei.

Art. 16 - A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2011, obedecerá ao disposto nas Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal.

Art. 17 - A Reserva de Contingência será fixada em valor limitado a 3% (três por cento), da receita corrente líquida estimada.

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e, de eventos fiscais imprevistos; ainda, na obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, bem como para abertura de créditos adicionais suplementares, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 18 - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto-atividade, operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal e de Ato da Mesa Diretora, quando pertinentes ao orçamento da Câmara Municipal, observado o limite autorizado.

Art. 19 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa e reger-se-ão pelo disposto no art. 167 da Constituição Federal, incisos V e VI e legislação específica sobre a matéria.

Art. 20 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo III desta Lei.

§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2010.

Art. 21 - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de anexo dos orçamentos, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei.

Art. 22 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos que a modifiquem somente poderão ser acatadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesa;

III - sejam relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões; ou

b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

IV – não visem recursos vinculados.

Art. 23 – A celebração de convênios com recursos do Tesouro Municipal a instituições educacionais, culturais, sociais, esportivas e de saúde, poderão ser realizados através de recursos orçamentários a serem inseridos na proposta orçamentária para o exercício de 2011, a título de subvenção ou contribuição, e para sua realização dependerão de autorização legislativa em lei específica.

Art. 24 – O Município na condição de interveniente poderá projetar a realização de convênio com a Petrobrás e outras instituições não governamentais e privadas, para desenvolvimento de projetos em parceria.

Art. 25 - Suprimido.

Parágrafo único - Suprimido

Art. 25 – Não sendo o projeto de Lei Orçamentária sancionada até 31 de dezembro de 2010, sera utilizado 1/12 (um doze avos) do orçamento.

Art. 26 – O Município poderá receber bens ou valores em dação de pagamento:

I- Os bens recebidos serão antecipadamente, objetos de avaliação por comissões designadas para tal;

II- Os bens ou valores poderão ser objetos de alienação ou outras destinações devidamente autorizados por lei;

Art. 27 - Os projetos de Lei Orçamentária e de Créditos Adicionais, Especiais ou Extraordinários, bem como suas propostas de modificações, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

§ 1°. - O projeto de Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da proposta orçamentária, com transposição de dotações orçamentárias em cada Secretaria ou de uma para outra, utilizando os recursos previstos no art. 43, § 1º, inciso I, II e III da Lei Federal 4.320/64 e será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal e Decreto Legislativo, no âmbito de cada Poder.

§ 2°. – Para efetivação da suplementação tratada no § 1º deste artigo, o Executivo Municipal e o Legislativo, poderão inserir natureza de despesas em categoria de programação já existente.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 28 - Caso seja necessário a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir as metas fiscais previstas no artigo 9º, e no inciso II, § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, esta será feita no prazo de 30 dias subseqüentes, de forma proporcional ao montante de recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município.

§ 1º - Não serão objetos de limitação de empenho as despesas relativas a obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos encargos da dívida pública.

Art. 29 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa.

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa para outro, poderá ser feita por Decreto do Chefe do Executivo Municipal e do Legislativo, respeitando o que reza o art. 27 § 1º.

Art. 30 - Durante a execução orçamentária de 2011, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos programas, projetos, atividades ou operações especiais no orçamento anual, na forma de Crédito Especial.

§ 1°. – O Poder Executivo deverá elaborar e divulgar, em até 30 dias após a publicação do orçamento anual para 2011, o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão ou entidade nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

§ 2°. – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares, destinados ao órgão do Poder Legislativo, serão entregues na forma do disposto no artigo 168, da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 31 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2011 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito por antecipação de Receita, observado o limite legal de endividamento, com base nas receitas correntes liquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior ao dia da assinatura do contrato.

Art. 32 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, conforme art. 32, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 33 - Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 30 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações orçamentárias.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 34 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e 71, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de março de 2010, projetada para o exercício de 2011, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Art. 35 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:

I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 2000;

III - observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.

Art. 36 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

II - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

III - eliminação de despesas com horas extraordinárias;

IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 37 - O Poder Executivo Municipal poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes com baixa renda, desde que autorizado por Lei.

Art. 38 - As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município.

Art. 39 - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão apresentar demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.

Parágrafo Único - A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas no Art. 14, da Lei Complementar 101/00.

Art. 40 – Através de Lei específica, o Poder Executivo poderá proceder ao cancelamento dos tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos custos para cobrança judicial sejam superiores ao crédito tributário, não se constituindo como renúncia de receita.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.

Art. 42 – As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal do Município com a sua execução por um período superior a dois exercícios, face ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão previamente à sua edição, ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Finanças para que se manifeste sobre a adequação orçamentária e financeira destas despesas.

Art. 43 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2010 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2011 conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.

Art. 44 - Cabe à Secretaria de Planejamento, ouvida a Secretaria Municipal de Finanças e as demais Unidades Administrativas e Orçamentárias, a responsabilidade pelo processo de elaboração do Orçamento Municipal.

Art. 45 - Entende-se para efeito do § 3º, do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.

Art. 46 - Integram esta Lei os anexos I, II, III e IV contendo:

I - Anexo I - Memória e Metodologia de Cálculo;

II - Anexo II - Metas Fiscais;

III - Anexo III - Riscos Fiscais;

IV - Anexo IV - Prioridades e Metas.

Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARATAÍZES-ES, 25 de outubro de 2010.

DR. JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataizes

ANEXO I

I.I - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

As metas anuais de receitas do Município de MARATAÍZES foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

Especificação			R$ 1,00
	2011	2012	2013
RECEITAS CORRENTES	48.622.219,92	51.928.530,88	55.459.670,96
Receita Tributária	3.897.715,44	4.162.760,09	4.445.827,77
Receitas de Contribuições	1.554.249,43	1.659.938,39	1.772.814,20
Receita Patrimonial	438.977,18	468.827,63	500.707,91
Receita de Serviços	21.810,23	23.293,33	24.877,27
Transferências Correntes	41.420.990,17	44.237.617,50	47.245.775,49
Cota-parte do FPM	13.491.429,17	14.408.846,36	15.388.647,91
Cota-parte do Royalties	2.879.953,52	3.075.790,36	3.284.944,10
Receitas do FUNDEB	12.918.499,49	13.796.957,45	14.735.150,55
Transferência Recursos SUS	3.009.596,42	3.214.248,98	3.432.817,92
Outras Transferências Correntes	9.121.511,57	9.741.774,35	10.404.215,01
Outras Receitas Correntes	1.288.477,47	1.376.093,94	1.469.668,32
RECEITAS DE CAPITAL	2.257.788,00	2.411.317,58	2.575.287,18
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Alienações de Bens	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	2.257.788,00	2.411.317,58	2.575.287,18
Outras Receitas Capital	0,00	0,00	0,00
Total	50.880.007,92	54.339.848,46	58.034.958,14
Deduções para formação do FUNDEB	4.279.558,84	4.570.568,85	4.881.367,53
Total Líquido	46.600.449,08	49.769.279,61	53.153.590,61

As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA	2011	2012	2013
DESPESAS CORRENTES	35.655.102,25	38.079.649,20	40.669.065,33
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	22.742.616,25	24.289.114,16	25.940.773,90
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA	53.058,02	56.665,96	60.519,25
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	12.859.427,98	13.733.869,08	14.667.772,18
DESPESAS DE CAPITAL	9.646.117,01	10.302.052,96	11.002.592,56
INVESTIMENTOS	8.679.384,43	9.318.169,00	9.912.004,49
INVERSOES FINANCEIRAS	150.000,00	150.000,00	200.000,00
AMORTIZACAO DE DIVIDA	816.732,58	833.883,96	890.588,07
RESERVA DE CONTINGENCIA	1.299.229,82	1.387.577,45	1.481.932,72
RESEVA DE CONTIGENCIA	1.299.229,82	1.387.577,45	1.481.932,72
TOTAL DA DESPESA	46.600.449,08	49.769.279,61	53.153.590,61

Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas e de Despesas

As receitas e despesas foram estimadas, segundo o seguinte cenário econômico:

VARIAVEIS	2009	2010	2011	2012	2013
PIB real (crescimento % anual)	1,2	1,9	2,1	2,2	2,3
Inflação Media (% anual) projetada com base
no IPCA	4,7	4,7	6,6	6,8	6,8

As estimativas de receita e despesa foram elaboradas, com exceção das ressalvas efetuadas a seguir, com base:

2008 e 2009

Receita – valores arrecadados;

Despesa – valores liquidados.

2010

Receitas – Foram relacionadas conforme Lei Municipal n°. 1.252, de 30 de dezembro de 2009, que estimou a receita para o Município de Marataízes para o Exercício (Lei Orçamentária Anual);

Despesas – Foram relacionadas conforme Lei Municipal n°. 1.252, de 30 de dezembro de 2009, que fixou a despesa para o Município de Marataízes para o Exercício (Lei Orçamentária Anual);

2011 a 2013

Tanto a receita quanto a despesa foram calculadas com base no nas estimativas do ano anterior, acrescidas da variação do PIB nacional e da inflação projetada, relativas ao ano anterior, conforme quadro supra.

I - RECEITAS

Receita Tributária

Metas anuais	Valor (R$)	Variação %
2008	3.199.893,47	15,64
2009	4.068.093,15	27,13
2010	3.656.393,48	-10,12
2011	3.897.715,44	9,33
2012	4.162.760,09	6,80
2013	4.445.827,77	6,80

Em virtude da receita do IPTU não ter uma arrecadação regular durante o exercício, pois concentra sua arrecadação no primeiro bimestre, projetamos a receita tributária para 2011, tendo como parâmetro a receita estimada de 2010 acrescida da inflação média de 6,6% ao ano, projetada com base no IPCA.

Transferências Correntes

Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios

Metas anuais	Valor (R$)	Variação %
2008	12.187.643,19	25,02
2009	11.570.779,19	-5,06
2010	12.656.124,93	9,38
2011	13.491.429,17	6,60
2012	14.408.846,36	6,80
2013	15.388.647,91	6,80

A receita da cota-parte do FPM foi estimada considerando a arrecadação de 2009 e a projeção de 2010, respeitadas as cotas estimadas em conformidade com o Artigo 159, Inciso I, alíneas “b” e “d” da Constituição Federal.

Cota-parte do Fundo de Compensações Financeiras (royalties)

Metas anuais	Valor (R$)	Variação %
2008	2.769.613,15	1.120,15
2009	3.766.527,49	35,99
2010	2.701.644,95	-28,27
2011	2.879.953,52	6,60
2012	3.075.790,36	6,80
2013	3.284.944,10	6,80

A estimativa da receita de royalties foi construída com base na arrecadação de 2009, e na projeção para 2010, com decréscimo estimado em virtude dos efeitos da queda do preço na extração, e consequentemente, na compensação paga ao Município de Marataízes, e posterior normalização nos exercícios de 2011 a 2013, de acordo com a inflação média anual projetada com base no IPCA para os respectivos exercícios, considerando a previsão do acréscimo de receitas de royalties em virtude das novas reservas descobertas.

Transferências de Recursos do SUS

Metas anuais	Valor (R$)	Variação %
2008	2.517.440,05	39,27
2009	2.153.302,27	-14,46
2010	2.823.261,18	31,11
2011	3.009.596,42	6,60
2012	3.214.248,98	6,80
2013	3.432.817,92	6,80

Por se tratar de recursos que, regra geral, advém de programas nos quais os repasses são efetuados mês a mês com valores fixos, estimamos as transferências do SUS tendo como base o valor efetivamente arrecadado de 2009 e o valor projetado para 2010, acrescido da inflação média anual projetada com base no IPCA para os exercícios seguintes, considerando o reajustamento que estes programas deverão ter ao longo dos anos.

Receitas do FUNDEB

Metas anuais	Valor (R$)	Variação %
2008	10.929.800,27	89,95
2009	10.164.696,14	-7,00
2010	12.118.667,43	19,22
2011	12.918.499,49	6,60
2012	13.796.957,45	6,80
2013	14.735.150,55	6,80

Como o valor repassado do FUNDEB depende do número de alunos matriculados na rede municipal e do valor arrecadado das receitas que o compõem, quais sejam: ICMS, FPE, FPM, IPIexp, ITR, LC/87, IPVA e ITCMD, as oscilações nessas receitas influenciam diretamente no repasse. Tanto que a queda na arrecadação das receitas que compõem, principalmente o FPM e FPE, levaram a uma queda também da arrecadação dos repasses do FUNDEB no Exercício Financeiro de 2009. Contudo, para o Exercício Financeiro de 2010, houve acréscimo no número de alunos da Rede Pública Municipal, além da regularização dos repasses do FPM, o que elevou a projeção de arrecadação para o referido exercício e os demais subseqüentes, considerando ainda a inflação média anual projetada com base no IPCA.

As transferências correntes foram projetadas considerando o somatório das transferências acima evidenciadas (FPM, Royalties, FUNDEB e SUS), e o somatório das demais transferências correntes elencadas no Plano de Contas Municipal, considerando-se também a inflação média anual projetada com base no IPCA.

Outras receitas correntes

Metas anuais	Valor (R$)	Variação %
2008	2.162.393,07	-29,09
2009	1.001.725,25	-53,67
2010	1.186.443,34	18,44
2011	1.288.477,47	8,60
2012	1.376.093,94	6,80
2013	1.469.668,32	6,80

As receitas desse grupo apresentam arrecadação não regular, motivo pelo qual projetamos a arrecadação de 2011 com base no montante arrecadado no Exercício Financeiro de 2009 e o valor projetado para o Exercício Financeiro de 2010.

Consideramos um incremento em Outras Receitas Correntes advindo da aplicação da inflação média anual projetada com base no IPCA, tanto para o Exercício de 2011 como para os seguintes, acompanhados de um aumento da arrecadação da Receita da Dívida Ativa Tributária de IPTU, realizada mediante a efetiva cobrança administrativa e judicial, conforme cada caso, e ainda do aumento da Recuperação de Valores de Exercícios Anteriores, relativos a Indenizações e Restituições a regularizar.

Receitas de Capital

Metas anuais	Valor (R$)	Variação %
2008	1.531.927,66	-47,85
2009	995.041,80	-35,05
2010	2.118.000,00	112,85
2011	2.257.788,00	6,60
2012	2.411.317,58	6,80
2013	2.575.287,18	6,80

A Receita de Capital para 2011 vem considerando a possibilidade de arrecadação de recursos oriundos da celebração de convênios Federais e Estaduais, de acordo com os programas e projetos em fase de elaboração e/ou execução. Após a mensuração dos valores relativos a convênios, foram aplicadas as correções para os exercícios de 2012 e 2013, com base na inflação média anual projetada com base no IPCA.

II – DESPESAS

Pessoal e Encargos Sociais
Metas anuais	Valor (R$)	Variação %
2008	20.072.472,30	38,07
2009	24.246.855,93	20,80
2010	21.334.536,82	-12,01
2011	22.742.616,25	6,60
2012	24.289.114,16	6,80
2013	25.940.773,90	6,80

Cumpre ressaltar, que em virtude da possibilidade das despesas de pessoal exceder ao limite de 51,30% em 2010 (limite prudencial), estamos trabalhando por força do art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar 101/00, com o acréscimo proveniente da revisão do art. 37, X, da CF/88.

Juros e Encargos da Dívida
Metas anuais	Valor (R$)	Variação %
2008	33.494,51	2.050,65
2009	40.995,58	22,39
2010	49.773,00	21,41
2011	53.058,02	6,60
2012	56.665,96	6,80
2013	60.519,25	6,80

Outras Despesas Correntes
Metas anuais	Valor (R$)	Variação %
2008	10.746.265,22	12,03
2009	11.598.923,43	7,93
2010	12.063.253,27	4,00
2011	12.859.427,98	6,60
2012	13.733.869,08	6,80
2013	14.667.772,18	6,80

Despesas de Capital
Metas anuais	Valor (R$)	Variação %
2008	11.829.902,34	66,35
2009	3.679.090,70	-68,90
2010	9.048.890,25	145,95
2011	9.646.117,01	6,60
2012	10.302.052,96	6,80
2013	11.002.592,56	6,80

A despesa de capital projetada para 2011 vem considerando a possibilidade de utilização de recursos oriundos da celebração de convênios Federais e Estaduais, de acordo com os programas e projetos em fase de elaboração e/ou execução. Após a mensuração dos valores relativos a convênios, foram aplicadas as correções para os exercícios de 2012 e 2013, com base na inflação média anual projetada com base no IPCA.

I.II - MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO

A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação.

Em atendimento ao artigo 4°, §2°, inciso II da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, é demonstrada a seguir a memória e metodologia de cálculo das metas de resultado primário para o exercício orçamentário de 2011 e para os dois exercícios subseqüentes.

MEMÓRIA DE CÁLCULO DA METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO

	2008	2009	2010	2011	2012	2013
RECEITA TOTAL	42.764.940,06	43.424.573,03	43.692.983,31	46.600.449,08	49.769.279,61	53.153.590,61
RECEITAS CORRENTES (I)	41.233.012,40	42.429.531,23	41.574.983,31	44.342.661,08	47.357.962,03	50.578.303,43
Receita tributária	3.199.893,47	4.068.093,15	3.656.393,48	3.897.715,44	4.162.760,09	4.445.827,77
Receita de Contribuição	1.136.324,99	1.272.769,00	1.458.020,10	1.554.249,43	1.659.938,39	1.772.814,20
Receita Patrimonial	667.535,92	462.704,88	411.798,48	438.977,18	468.827,63	500.707,91
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II)	665.587,37	462.119,78	406.503,48	433.332,71	462.799,34	494.269,70
Receita de Serviços	6.712,00	12.026,62	20.459,88	21.810,23	23.293,33	24.877,27
Transferências Correntes	37.383.505,80	39.267.545,44	38.856.463,57	41.420.990,17	44.237.617,50	47.245.775,49
Outras Receitas Correntes	2.162.393,07	1.001.725,25	1.186.443,34	1.288.477,47	1.376.093,94	1.469.668,32
Dedução para formação do FUNDEB	3.323.352,85	3.655.333,11	4.014.595,54	4.279.558,84	4.570.568,85	4.881.367,53
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I) – (II)	40.567.425,03	41.967.411,45	41.168.479,83	43.909.328,37	46.895.162,70	50.084.033,73
RECEITAS DE CAPITAL (IV)	1.531.927,66	995.041,80	2.118.000,00	2.257.788,00	2.411.317,58	2.575.287,18
OPERAÇÕES DE CRÉDITO (V)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VI)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS (VII)	73.756,80	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	1.458.170,86	995.041,80	2.118.000,00	2.257.788,00	2.411.317,58	2.575.287,18
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV)-(V)-(VI)-(VII)	1.458.170,86	995.041,80	2.118.000,00	2.257.788,00	2.411.317,58	2.575.287,18
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III)+ (VIII)	42.025.595,89	42.962.453,25	43.286.479,83	46.167.116,37	49.306.480,28	52.659.320,91

DESPESA TOTAL	42.682.134,37	39.565.865,64	43.692.983,31	46.600.449,08	49.769.279,61	53.153.590,61
DESPESAS CORRENTES (X)	30.852.232,03	35.886.774,94	33.447.563,09	35.655.102,25	38.079.649,20	40.669.065,33
Pessoal e Encargos Sociais	20.072.472,30	24.246.855,93	21.334.536,82	22.742.616,25	24.289.114,16	25.940.773,90
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (XI)	33.494,51	40.995,58	49.773,00	53.058,02	56.665,96	60.519,25
Outras Despesas Correntes	10.746.265,22	11.598.923,43	12.063.253,27	12.859.427,98	13.733.869,08	14.667.772,18
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X) -(XI)	30.818.737,52	35.845.779,36	33.397.790,09	35.602.044,23	38.022.983,24	40.608.546,08
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)	11.829.902,34	3.679.090,70	9.048.890,25	9.646.117,01	10.302.052,96	11.002.592,58
Investimentos	11.060.839,70	3.037.803,01	8.247.386,25	8.679.384,43	9.318.169,00	9.912.004,49
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00	150.000,00	150.000,00	200.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (XIV)	769.062,64	641.287,69	801.504,00	816.732,58	833.883,96	890.588,07
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII)-(XIV)	11.060.839,70	3.037.803,01	8.247.386,25	8.829.384,43	9.468.169,00	10.112.004,51
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)	0,00	0,00	1.196.529,97	1.299.229,82	1.387.577,45	1.481.932,72
DESPESA PRIMÁRIAS (XVII)=(XII)+(XV)+(XVI)	41.879.577,22	38.883.582,37	42.841.706,31	45.730.658,49	48.878.729,69	52.202.483,31

RESULTADO PRIMÁRIO (IX) – (XVII)	146.018,67	4.078.870,88	444.773,52	436.457,88	427.750,59	456.837,60

VARIAVEIS	2010	2011	2012	2013
PIB real (crescimento % anual)	1,9	2,1	2,2	2,3
Inflação Media (% anual) projetada com base
no IPCA	4,7	6,6	6,8	6,8

Nota: A reserva de contingência de 2010 a 2013 foi projetada pela diferença entre a receita e a despesa, até o limite de 3% da Receita Corrente Líquida.

I.III - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO NOMINAL

Em atendimento ao artigo 4°, §2°, inciso II da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, segue abaixo a memória e metodologia de cálculo das metas anuais para o Montante da Dívida Pública para o exercício orçamentário 2011 e para os dois subseqüentes.

Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

META FISCAL - RESULTADO NOMINAL

ESPECIFICAÇÃO	2008 - B	2009 – C	2010 - D	2011 - E	2012 - F	2013 - G
DIVIDA CONSOLIDADA (I)	2.123.146,36	1.490.161,73	2.354.087,36	2.464.729,46	2.580.571,75	2.756.050,63
DEDUÇÕES (II)	3.324.427,81	8.423.476,27	3.787.304,58	3.965.307,90	4.151.677,37	4.433.991,43
Ativo Disponível	3.847.844,58	8.343.855,05	4.266.386,18	4.466.906,33	4.676.850,93	4.994.876,79
Haveres Financeiros	6.285,78	96.020,59	6.969,50	7.297,07	7.640,03	8.159,55
(-) Resto a Pagar Processados	529.702,55	16.399,37	486.051,10	508.895,50	532.813,59	569.044,91
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)	-1.201.281,45	-6.933.314,54	-1.433.217,22	-1.500.578,43	-1.571.105,62	-1.677.940,80
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
PASSIVO RECONHECIDOS (V)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III + IV - V)	-1.201.281,45	-6.933.314,54	-1.433.217,22	-1.500.578,43	-1.571.105,62	-1.677.940,80

RESULTADO NOMINAL	B-A*	C-B	D-C	E-D	F-E	G-F
RESULTADO NOMINAL	512.079,55	-5.732.033,09	5.500.097,32	-67.361,21	-70.527,19	-106.835,18
* Refere-se a subtração pela dívida fiscal líquida do exercício de 2007, no valor de R$ -1.713.361,00 , conforme extraído do Saldo do Exercício Anterior constante do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do 3°. Quadrimestre do Exercício de 2008.

A Dívida consolidada, ativo disponível, haveres financeiros e restos a pagar processados foram estimados de 2010 a 2013 com base no ano anterior acrescido da inflação.

O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.

DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2011

LRF, art.4º, §2º, inciso II												R$ 1,00
	VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	2008	%	2009	%	2010	%	2011	%	2012	%	2013	%

Receita Total	42.764.940,06	30,97	41.189.554,61	-3,68	43.692.983,31	6,08	46.600.449,08	6,65	49.769.279,61	6,80	53.153.590,61	6,80
Receitas Primárias (I)	42.025.595,89	32,16	40.805.698,63	-2,90	43.286.479,83	6,08	46.167.116,37	6,65	49.306.480,28	6,80	52.659.320,91	6,80
Despesa Total	42.682.134,37	36,61	40.359.750,00	-5,44	43.692.983,31	8,26	46.600.449,08	6,65	49.769.279,61	6,80	53.153.590,61	6,80
Despesas Primárias (II)	41.879.577,22	36,24	40.350.554,61	-3,65	42.841.706,31	6,17	45.730.658,49	6,74	48.878.729,69	6,88	52.202.483,31	6,80
Resultado Primário (III) = (I - II)	146.018,67	-86,23	455.144,02	211,70	444.773,52	-2,28	436.457,88	-1,87	427.750,59	-1,99	456.837,60	6,80
Resultado Nominal	420.746,09	-128,83	-76.264,32	-118,13	-64.337,35	-15,64	-67.361,21	4,70	-70.527,19	4,70	-106.835,18	51,48
Dívida Pública Consolidada	2.123.146,36	-23,58	2.248.412,00	5,90	2.354.087,36	4,70	2.464.729,46	4,70	2.580.571,75	4,70	2.756.050,63	6,80
Dívida Consolidada Líquida	-1.292.615,55	-24,56	-1.368.879,87	5,90	-1.433.217,22	4,70	-1.500.578,43	4,70	-1.571.105,62	4,70	-1.677.940,80	6,80


	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	2008	%	2009	%	2010	%	2011	%	2012	%	2013	%

Receita Total	44.774.892,24	23,68	41.189.554,61	-8,01	41.731.598,20	1,32	43.715.243,04	4,76	43.888.253,62	0,40	44.220.957,25	0,76
Receitas Primárias (I)	44.000.798,90	24,80	40.805.698,63	-7,26	41.343.342,72	1,32	43.308.739,56	4,76	43.480.141,34	0,40	43.809.751,17	0,76
Despesa Total	44.688.194,69	29,01	40.359.750,00	-9,69	41.731.598,20	3,40	43.715.243,04	4,76	43.888.253,62	0,40	44.220.957,25	0,76
Despesas Primárias (II)	43.847.917,35	28,66	40.350.554,61	-7,98	40.918.535,16	1,41	42.899.304,40	4,85	43.102.936,23	0,48	43.429.686,61	0,76
Resultado Primário (III) = (I - II)	152.881,55	-87,00	455.144,02	197,71	424.807,56	6,67	409.435,16	-3,62	377.205,11	-7,88	380.064,56	0,01
Resultado Nominal	440.521,16	-127,22	-76.264,32	-117,31	-61.449,24	19,43	-63.190,63	2,84	-62.193,29	-1,58	-88.881,18	42,92
Dívida Pública Consolidada	2.222.934,24	-27,83	2.248.412,00	1,15	2.248.412,00	0,00	2.312.128,95	2,84	2.275.636,46	-1,58	2.292.887,38	0,76
Dívida Consolidada Líquida	-1.353.368,48	-28,76	-1.368.879,87	1,15	-1.368.879,87	0,00	-1.407.672,07	2,84	-1.385.454,69	-1,58	-1.395.957,40	0,76

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICE DE INFLAÇÃO
2008	2009	2010	2011	2012	2013
4,5	4,7	4,7	6,6*	6,8*	6,8*
*Inflação média projetada com base no IPCA/IBGE

DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

De acordo com o inciso III, do § 2º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deve conter, também, a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Com base nesse preceito, o Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido deve trazer em conjunto uma análise dos valores apresentados, com as causas das variações do PL do Município, como, por exemplo, fatos que venham a causar desequilíbrio entre as variações ativas e passivas e outros que contribuam para o aumento ou a diminuição da situação líquida patrimonial.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2011

LRF, art.4º, §2º, inciso III)						R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2009	%	2008	%	2007	%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2009	%	2008	%	2007	%
Patrimônio/Capital	81.009.757,47	100,00	25.001.169,85	34,47	20.482.152,32	81,92
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	0,00	0,00	47.525.354,93	65,53	4.519.017,53	18,08
TOTAL	81.009.757,47	100,00	72.526.524,78	100,00	25.001.169,25	100,00

Considerando que o Patrimônio Líquido está representado no Balanço Patrimonial da Entidade pela diferença entre os valores dos ativos e dos passivos e resultados de exercícios futuros, e ainda, considerando que o Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal de Marataízes no Exercício Financeiro de 2009 apresenta o montante de R$ 81.009.757,47 (Oitenta e Um Milhões e Nove Mil e Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centavos) como sendo o Ativo Real Líquido, que nada mais é do que a diferença entre os valores contábeis registrados no Ativo e Passivo da dita Entidade, utilizamos como critério apresentar na evolução patrimonial o referido montante como Patrimônio, haja vista que o mesmo é composto pela diferença da soma dos valores disponíveis, realizáveis a curto e longo prazo, e dos bens, créditos e valores (valores de Ativo), pela soma das obrigações, depósitos e consignações e da dívida fundada interna (valores de Passivo).

DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, deve ser destacada, segundo o inciso III do §2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto pelo art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2011

LRF, art.4º, §2º, inciso III			R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS	2009	2008	2007
RECEITAS REALIZADAS	2009	2008	2007
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS	0,00	73.757,00	72.650,00
Alienação de Bens Móveis	0,00	73.757,00	72.650,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	73.757,00	72.650,00

DESPESAS LIQUIDADAS	2009	2008	2007
DESPESAS LIQUIDADAS	2009	2008	2007
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos	0,00	134.457,00	11.950,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	134.457,00	11.950,00
SALDO FINANCEIRO	0,00	0,00	60.700,00

Destacamos que não houve Alienação de Ativos no Exercício Financeiro de 2009, e consequentemente, não há aplicação de recursos relacionada a este tipo de receita no Exercício Financeiro de 2009.

DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME DE PRÓPRIO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Não há regime de previdência próprio dos servidores públicos de Marataízes.

DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA

DE RECEITA

LRF, art. 4º, § 2º, inciso V

SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	Tributo/Contribuição	2011	2012	2013	COMPENSAÇÃO

Não há previsão

Não há estimativa de renúncia de receita, pois não existe nenhuma lei que renuncie a tributos municipais na forma do disposto pelo art. 14, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Normativo que fixem para o Município a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.

Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2011

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V	R$ 1,00
EVENTOS	Valor Previsto para 2011
EVENTOS	Valor Previsto para 2011
Aumento Permanente da Receita	2.907.465,77
(-) Transferências Constitucionais	0,00
(-) Transferências ao FUNDEB	799.832,06
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	2.107.633,71
Redução Permanente de Despesa (II)	0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)	2.107.633,71
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	0,00
Novas DOCC	0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	2.107.633,71

O aumento permanente da receita foi apurado de acordo com base nas arrecadações efetivas dos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, e ainda com base nas estimativas do exercício financeiro de 2010, consideradas a variação do PIB nacional e a inflação projetada com fulcro no IPCA-IBGE, conforme quadro supra.

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2011
2011
ARF (LRF, art. 4°, § 3°)
RISCO FISCAIS		PROVIDÊNCIAS
Descrição		Descrição
Queda na transferência de recursos do FPM, do ICMS e do royalties e ocorrência de passivos contingentes		Abertura de Crédito Adicionais a partir da Reserva de Contingência, limitação de empenho e Movimentação financeira

Entende-se por “riscos fiscais” quaisquer eventos capazes de provocar desequilíbrio nas contas públicas, sejam tocante a receita ou a despesa.

Caso venha a ocorrer algum evento fiscal dessa natureza, utilizar-se-á dos recursos consignados a conta da reserva de contingência, na forma da art. 5º, inciso III, alínea b da Lei Complementar nº. 101/2000. Em perdurando o desequilíbrio, serão adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira.

MARATAÍZES-ES, 25 outubro de 2010.

DR. JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal Marataízes

ANEXO IV

PRIORIDADES E METAS

PROJETO/ATIVIDADE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RELAÇÃO DE PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Câmara Municipal

· Manutenção das atividades do Poder Legislativo;

· Aquisição de Terreno e Construção da sede da Câmara;

· Reajuste dos vencimentos dos servidores;

· Provisão para pagamento do ticket alimentação dos servidores da Câmara;

· Aquisição de livros;

· Realização de concurso Público;

· Contratação de Pessoal;

· Contratação de empresa de terceirização de pessoal;

· Aquisição de uniformes para os servidores;

· Revisão geral dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Marataízes;

· Aquisição de computadores e equipamentos de informática, de móveis e utensílios, e de linha telefônica;

· Especialização e capacitação de servidores e vereadores através de participações em cursos, eventos e palestras;

· Contratação de Consultoria Técnica;

· Participação em cursos de formação e capacitação específica;

· Provisão para contribuição Financeira a FORTSUL – Associação das Câmaras do Grande Sul do Estado do Espírito Santo.

· Aquisição de Imóvel para instalação da sede da Câmara Municipal.

Gabinete do Prefeito

Atividades:

· Capacitação de pessoal e participação em eventos, palestras, cursos, seminários e congêneres;

· Comunicação e divulgação das ações do Executivo e de atos oficiais;

· Despesas com viagens, diárias e suprimento de fundo;

· Aquisição de computadores e equipamentos de informática;

· Aquisição de Veículos;

· Manutenção das contribuições Financeiras as entidades e associações.

Secretaria de Sistema de Controle Interno

Atividades:

· Aquisição de computadores e equipamentos;

· Normatização do sistema de controle;

· Contratação de Estagiários;

· Aumento do Controle e da Fiscalização Interna junto às demais Secretarias Municipais.

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

Projetos:

· Implantação do Programa Educação (PROERD / ESCOTISMO);

· Implantação do Programa Jovem - construindo a cidadania;

· Terceirização de serviços jurídicos;

· Criação da Guarda Municipal;

· Implantação do vídeo monitoramento fixo e móvel;

· Programa de Educação para o Trânsito;

· Aquisição de veículos automotores e equipamentos para segurança;

· Municipalização do Trânsito;

· Estruturação Física da Defesa Civil Municipal.

Atividades:

· Integração dos órgãos de defesa social;

· Gerenciamento de segurança e trânsito;

· Manutenção das atividades da Secretaria;

· Levantamento e estruturação da malha Viária;

· Aquisição de vestuário, máquinas e equipamentos diversos;

· Manutenção do Programa Educação (PROERD / ESCOTISMO);

· Manutenção do Programa Jovem - construindo a cidadania;

· Manutenção da Guarda Municipal;

· Manutenção da Defesa Civil.

Procuradoria Geral do Município

Projetos:

· Implementação do programa de regularização fundiária;

· Aquisição de servidor de internet para atendimento exclusivo à PGM;

· Aquisição de computadores e equipamentos de informática;

· Aquisição de veículos.

Atividades:

· Aquisição de programas informatizados e softwares;

· Capacitação de pessoal através de participação em eventos, palestras, seminários, cursos e congêneres;

· Aquisição de literatura jurídica;

· Contratação de pessoal;

· Procedimento para o cancelamento dos tributos lançados e não arrecadados e em processo de execução fiscal, inscritos em Dívida Ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não se constituindo como renúncia de receita, obedecendo as condições estabelecidas na Lei Complementar 101/2000.

Secretaria Municipal de Administração

Projetos:

· Realização Concurso Público Municipal;

· Melhorias de Prédios Públicos Municipais;

· Realização de Processo Seletivo.

Atividades:

· Aquisição de mobiliário;

· Aquisição computadores e equipamentos informática;

· Aquisição de programas informatizados e softwares;

· Aquisição de móveis e utensílios em geral;

· Contratação, Capacitação e Valorização do Servidor Público;

· Contratação de estagiários;

· Potencialização da área de Recursos Humanos;

· Registro da situação patrimonial da PMM (tombamento);

· Alienação de bens móveis e imóveis;

· Administração de Cemitérios;

· Desapropriação e/ou aquisição de imóveis para manutenção das atividades Administrativas;

· Aprimorar malha viária, infra-estrutura para buscar fortalecer atividades agrícolas, industrial e turística através de recursos próprios e convênios com Estado e União, bem como por meio de Parceria Público Privada.

Secretaria Municipal de Transportes

Projetos:

· Acompanhamento e controle da frota municipal;

· Manutenção e revisão de máquinas e equipamentos.

Atividades:

· Aquisição de equipamentos de informática;

· Aquisição de programas informatizados e softwares;

· Aquisição de móveis e utensílios;

· Aquisição de veículos;

· Capacitação dos motoristas e operadores (direção e operação);

· Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes;

· Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transportes.

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Agricultura

Projetos

· Aquisição de veículos automotores (comuns, utilitários, motocicletas);

· Construção de Galpão (Garagem, cozinha industrial e feira do produtor);

· Custeio e manutenção de tele centro e demais atividades;

· Ampliação de parcerias voltadas à geração e implantação de tecnologias na agropecuária e meio ambiente;

· Aquisição de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios;

· Ampliação da obra Agroindústria e aquisição de equipamentos para a mesma;

· Aquisição de equipamentos de informática;

· Construção de Muro de Contenção;

· Projeto de Parceria com os municípios circunvizinhos com Patrulhas mecanizadas,

melhorias de estradas vicinais e artérias de confrontação;

· Instalação de Unidade Agrícola para Ensino.

Atividades

· Aquisição e distribuição de sementes e mudas diversas, e de insumos para o setor agropecuário;

· Aquisição e distribuição de alevinos;

· Participação em eventos de capacitação;

· Promoção de eventos técnicos;

· Manutenção de Unidades demonstrativas e/ou observação para frutas, aqüicultura, atividades agropecuárias;

· Implementação do Programa PRONAF Capixaba;

· Ampliação de convênios e parcerias com entidade e órgãos públicos e/ou privados, visando à prestação de serviços de assistência técnica, pesquisa, extensão rural na área agropecuária e ambiental;

· Manutenção de atividades afins da Secretaria.

Meio Ambiente

Projetos:

· Apoio na área de energias alternativas (biogás, eólica e outros);

· Investimento na cobertura vegetal nativa e frutífera no município;

· Construção, ampliação e/ou reforma de galpões com equipamento e estrutura para recolhimento e recondicionamento de material reciclável;

· Implantação do Programa ES Sem Lixão.

Atividades:

· Recuperação e preservação de recursos hídricos (lagoas, lagunas e nascentes);

· Projeto de recuperação degradada do atual aterro (Jacarandá);

· Implantação do Programa ES Sem Lixão;

· Implantação da coleta seletiva em áreas urbanas;

· Participação e realização de Cursos de capacitação (simpósios, feiras, seminários, palestras, etc.);

· Estruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

· Despesas com licenciamento;

· Despesas com saneamento ambiental;

· Preservação da vegetação de restinga e mangue do Rio Itapemirim;

· Programa de ampliação de rede elétrica rural;

· Apoio ao Projeto de Educação Ambiental – ECOAR (IEMA);

· Manutenção de atividades da Secretaria.

Secretaria Municipal de Pesca

Projetos:

· Construção de Píer ou cais para atracação de embarcações;

· Construção de posto de beneficiamento de pescado;

· Criação e apoio de reservas ornamentais no cultivo de tilápia e apoio a aqüicultura;

· Construção e implantação de telecentro para comunidades pesqueiras;

· Construção de Terminal Pesqueiro para pescadores do município;

· Criação de arrecifes artificiais;

· Construção de rampas para reforma de embarcações;

· Reforma e ampliação do cais da Barra e Pontal;

· Aquisição de veículos;

· Aquisição de mobiliário para a secretaria;

· Aquisição de equipamentos de informática para secretaria;

· Projetos e obras de desassoreamento da Bacia do Rio Itapemirim;

· Aquisição de Fábricas de Gelo;

· Aquisição de áreas para instauração de postos para venda de óleo subsidiado ao setor pesqueiro artesanal.

Atividades:

· Cursos de capacitação (simpósios, feiras, palestras, seminários, etc.);

· Implantação de aulas de biologia marinha;

· Cultivo de Maricultura;

· Criação do selo de origem e qualidade do pescado;

· Manutenção das atividades da Secretaria;

· Criação da feira do pecador Artesanal com exposição de peixes ornamentais e marítimos.

Secretaria Municipal de Educação

Projetos:

· Construção, Ampliação e Reforma da Estrutura das Escolas da rede Municipal de Ensino;

· Construção e reforma de Quadras e Ginásio Poliesportivo;

· Implantação de bibliotecas nas escolas e implementação de biblioteca virtual e itinerante municipal;

· Implantação de laboratórios de informática;

· Construção de espaço físico para escola de música e outras atividades artísticas;

· Programa de Transporte Escolar;

· Programa de Alimentação e Nutrição Escolar;

· Programa de atendimentos aos alunos com necessidades especiais em parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais;

· Programa de capacitação de Recursos Humanos (Formação Continuada);

· Programa de Difusão e Popularização da Leitura;

· Programa de Padronização da rede Municipal de Ensino;

· Programa de Incentivo ao Esporte;

· Aquisição de imóveis;

· Implantação do Programa de Vídeo monitoramento fixo;

· Implantação e manutenção de tele centros;

· Aquisição de equipamentos eletro-eletrônicos e eletrodomésticos;

· Aquisição de computadores e equipamentos de informática;

· Aquisição de materiais e equipamentos esportivos para as escolas;

· Aquisição de equipamentos para suporte às atividades recreativas dirigidas;

· Aquisição de veículos e utilitários;

· Aquisição de uniformes e instrumentos para a escola de música;

· Aquisição de acervo para bibliotecas (livros, revistas, jornais e outros);

· Aquisição de mobiliário em geral para secretaria e escolas.

Atividades

· Elaboração do Plano Municipal de Educação;

· Apoio ao sistema municipal de segurança;

· Realização de Concurso Público;

· Manutenção das atividades da SEMED;

· Manutenção das atividades do Ensino Fundamental;

· Manutenção das atividades da Educação Infantil;

· Apoio ao projeto ambiental ECOAR (IEMA);

· Realização de eventos escolares, educacionais, feiras, jogos, desfiles e etc.;

· Manutenção e ampliação de espaços esportivos;

· Inclusão de novas modalidades esportivas e recreativas;

· Contratação de profissionais qualificados em modalidades esportivas e recreativas;

· Capacitação de professores e servidores da educação básica e especial;

· Apoio a estudantes em cursos profissionalizantes;

· Apoio aos integrantes da Corporação Musical de Marataízes;

· Ampliação e qualificação do Programa Federal de Merenda Escolar;

· Implantação de programas aos alunos com necessidades especiais;

· Manutenção de laboratórios de informática;

· Aquisição de utensílios para as cozinhas e refeitórios;

· Aquisição de Material didático-pedagógico para alunos, professores e pedagogos;

· Apoio aos projetos sócio-educacionais;

· Aquisição de uniformes para rede municipal de ensino e projetos educacionais;

· Capacitação e profissionalização para geração de emprego e renda;

· Apoio ao projeto REVIVER (CONTRA – TURNO).

Secretaria Municipal de Finanças

Projetos:

· Cadastramento imobiliário;

· Adequação da legislação tributária municipal;

· Programa de recuperação Fiscal;

· Aquisição de Veículos;

· Estudo de viabilidade de aumento de arrecadação;

· Reestruturação da Política de Fiscalização do Município de Marataízes;

· Desenvolvimento de Programa de Educação Tributária;

Atividades:

· Incentivo ao recolhimento antecipado de tributos;

· Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças;

· Incentivos Fiscais;

· Capacitação de pessoal (cursos, eventos e palestras);

· Contratação de estagiários;

· Programa de modernização da administração tributária;

· Otimização do Sistema Contábil;

· Aquisição de veículos;

· Aquisição de equipamentos de informática;

· Otimização do Sistema Tributário;

· Estudo de viabilidade de aumento de arrecadação;

· Procedimento para o cancelamento dos tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não se constituindo como renúncia de receita, obedecendo as condições estabelecidas na Lei Complementar 101/2000.

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano

Projetos:

· Construção da Rodoviária Municipal;

· Construção de Portal nas entradas da Cidade;

· Construção e/ou ampliação de rede de água tratada em área urbana e rural;

· Construção e/ou ampliação de rede de iluminação pública urbana e rural;

· Construção e/ou ampliação na rede de telefonia urbana e rural;

· Construção e/ou ampliação de redes de esgotamento sanitário;

· Construção e/ou ampliação de redes de drenagem pluvial;

· Construção, ampliação, pavimentação e reforma de ruas e avenidas;

· Urbanização e padronização da orla marítima;

· Construção de praças paisagísticas;

· Implantação de Usina de Tratamento de Lixo, inclusive terreno;

· Aquisição e/ou desapropriação de terreno para ampliação de depósito de lixo;

· Construção e instalação de Usina de Asfalto;

· Construção, ampliação e reforma de quadras com ou sem cobertura, inclusive quadras poliesportivas, com aquisição ou desapropriação de terrenos;

· Aquisição e ou desapropriação de terrenos;

· Construção e Reforma de abrigos em ponto de ônibus;

· Construção de alambrados e bancos em quadras e praças;

· Construção e/ou reforma de Pontes;

· Construção de Capelas Mortuárias, inclusive aquisição de terrenos;

· Construção de Ginásio Coberto;

· Reforma e Revitalização de Monumento Histórico;

· Dragagem e Urbanização do Porto da Barra(Rio Itapemirim);

· Reforma e Manutenção do Pier da Barra com melhorias e edificações;

· Construção / Ampliação do Cemitério Público;

· Construção de Porto;

· Construção de Zoonomose;

· Construção e Manutenção das Escolas Municipais;

· Construção e Manutenção das Unidades de Saúde;

· Construção de Garagem e Oficina de Manutenção da Frota Municipal;

· Serviços de Contenção de Marés (quebra mar);

· Aquisição de Veículos;

· Aquisição de Máquinas (Retro Escavadeiras, Motoniveladoras, Pá Carregadeiras e outras);

· Aquisição de Caminhões e coletores de lixo;

· Aquisição de caminhão Poliguindaste com caçambas para retirada de entulhos e lixos;

· Aquisição de Veículo para iluminação pública;

· Aquisição de equipamentos para fábrica de artefatos de cimento;

· Aquisição de equipamentos para manutenção de iluminação Pública;

· Aquisição e/ou Desapropriação de terrenos para construção de próprios municipais.

· Criação de posto para coleta de óleo queimado no cais do Porto da Barra.

· Construção de Pergolado em praças públicas.

· Construção de abrigos nos pontos de taxistas de Marataízes.

Atividades:

· Manutenção de rede de água tratada nas áreas urbana e rural;

· Manutenção dos serviços de iluminação pública nas áreas urbana e rural;

· Manutenção das redes de esgotamento e drenagem pluvial;

· Manutenção de ruas e avenidas com ou sem pavimentação;

· Manutenção dos serviços de urbanização e padronização de toda a orla marítima do Município;

· Ampliação de suporte aos serviços urbanos (materiais e utensílios);

· Contratação de pessoal técnico qualificado para realização de projetos de urbanização;

· Contratação de empresas para gerenciamento;

· Manutenção de depósitos de lixo, de praças, parques e jardins, e de quadras poliesportivas;

· Manutenção de Usina de Asfalto;

· Contratação de estagiários;

· Contratação de topógrafo;

· Instalação de placas indicativas de ruas, avenidas e localidades do município;

· Manutenção do terminal pesqueiro de Barra de Itapemirim;

· Manutenção do Cemitério Público;

· Instalação de Placas de inauguração de obras;

· Serviços de contenção de marés.

· Serviços de contenção de encostas de morros existentes em Marataízes.

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

Projetos:

· Implantação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC;

· Criação do Departamento Multidisciplinar de Projetos e Captação de Recursos;

· Implantação de projetos habitacionais, produção de lotes urbanizados para construção e melhoria de moradias que visem o bem-estar social;

· Implantação de Projetos de Regularização Fundiária;

· Adequação, construção ou reforma de galpão para implantação do Salão do Empreendedor;

· Elaboração de projetos para aquisição de áreas para loteamentos, urbanização de lotes existentes e implantação de novos lotes urbanizados;

· Elaboração de projeto de aquisição de áreas para implantação de distrito industrial;

· Elaboração de projetos para realização de melhorias habitacionais e construção de moradia popular com recursos do município e/ou parcerias com Governo Estadual e/ou Federal em áreas urbanas e rurais;

· Aquisição de móveis e utensílios;

· Aquisição de computadores e equipamentos de informática;

· Aquisição de programas informatizados e softwares;

· Aquisição de veículos automotores.

Atividades:

· Adequação do Plano Diretor Municipal;

· Contratação de serviços técnicos especializados;

· Realização de pesquisas e estudos por conta própria ou convênio para planejamento, organização e atualização das atividades Econômicas-Sociais-Culturais-Ambientais, que promovam o desenvolvimento sustentável;

· Apoio a projetos, atividades de beneficiamento do pescado;

· Implantação do Orçamento Participativo;

· Articulação para implantação de programas e/ou projetos em parceria com a iniciativa privada, governos Federal, Estadual e Municipais, que promovam o desenvolvimento econômico, social, cultural e/ou ecológico;

· Implantação do Projeto Incubadora de empresas;

· Implantação do Centro de Apoio e Capacitação do Cidadão, dotado de laboratórios e oficinas;

· Estabelecimento de parcerias com instituições educacionais e órgãos públicos e privados com finalidade de incentivar a exportação de produtos locais;

· Realização eventos e ações que promovam o empreendedorismo e a capacitação dos agentes econômicos, através do salão do empreendedor;

· Apoiar eventos, incentivando o surgimento de feiras de negócios voltadas aos mais diversos ramos da economia regional e local;

· Manutenção das atividades da secretaria;

· Criação de Fundo com Recursos do Royalties para incentivo fiscal para pequenas e médias empresas;

· Realização de cursos técnicos profissionalizantes e de capacitação profissional;

· Estudo de viabilidade de parceria público privado;

· Elaboração de Plano Diretor de Informática(PDI);

· Estudo de viabilidade da criação de consorcio municipal, estadual e federal.

Secretaria Municipal de Ação Social

Projetos:

· Projetos de Aquisição de Terrenos e de Construção de Casas Populares;

· Projeto de Regularização Fundiária;

· Projeto de Melhoria em Moradias para Pessoas Carentes;

· Projetos de Benefícios de Prestação Continuada - BPC;

· Projeto de Benefício de Prestação Continuada na Escola - BPC na Escola;

· Projeto de Ressocialização de Menores em Conflito com a Lei – LA e PSC;

· Projeto de Atendimento aos Benefícios Eventuais;

· Programa de Segurança Alimentar e Nutricional para os usuários do SUAS;

· Projeto Esporte nos Bairros;

· Projeto para Juventude – PROJOVEMs;

· Projetos de Atendimento aos Programas, Benefícios e Serviços de Proteção Social Básica – PSB/SUAS;

· Projetos de Atendimento aos Programas, Benefícios e Serviços de Proteção Social Especial – PSE/SUAS;

· Aquisição de Terreno para Construção de albergues para andarilhos;

· Aquisição de Terreno para Construção de Abrigo para Idosos - ILP;

· Construção de Padaria Comunitária e Sala de Costura;

· Projeto de Participação e Controle Social – Conselhos Municipais;

· Projetos de Inclusão Digital e de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva;

· Construção do CRAS;

· Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos da Assistência Social;

· Aquisição de veículos;

· Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades administrativas da Secretaria;

· Reforma e ampliação da Casa de Passagem e do Centro de Convivência da Terceira Idade;

· Construção/Reforma/Ampliação do Centro de Referencia Especializados de Assistências Social – CREAS;

· Construção da sede da APAE;

· Aquisição de equipamentos específicos para os Programas, Benefícios e Serviços de Proteção Social Básica – PSB e Proteção Social Especial - PSE;

· Programa de Controle de Gestão.

· Criação de um Restaurante Popular (vulgo bandejão).

· Criação de banda musical da terceira idade, do centro de convivência.

Atividades:

· Reestruturação administrativa da Secretaria;

· Contratação de empresa para realização de Regularização Fundiária;

· Reparos de moradias de pessoas carentes;

· Material de construção para pequenos reparos em moradias de pessoas carentes;

· Plano Local de Habitação de Interesse Social;

· Plano Municipal de Assistência Social;

· Manutenção do BPC;

· Manutenção do BPC na Escola;

· Manutenção do Projeto de Ressocialização de Menores em Conflito com a Lei – LA e PSC;

· Manutenção do Projeto de Atendimento aos Benefícios Eventuais – Plantão Social;

· Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional para os usuários do SUAS;

· Manutenção do Projeto Esporte nos Bairros e PROJOVEMs;

· Manutenção dos Projetos de Atendimento aos Programas, Benefícios e Serviços de Proteção Social Básica – PSB/SUAS;

· Manutenção dos Projetos de Atendimento aos Programas, Benefícios e Serviços de Proteção Social Especial – PSE/SUAS;

· Manutenção de albergue para andarilhos e de Abrigo para Idosos - ILP;

· Manutenção da Padaria Comunitária e Sala de Costura;

· Manutenção dos Conselhos Municipais;

· Manutenção das salas de informática e realização de cursos profissionalizantes;

· Manutenção do CRAS;

· Manutenção de Prédios Públicos da Assistência Social;

· Manutenção de veículos;

· Manutenção das atividades do Conselho Tutelar

· Manutenção de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria e as unidades descentralizadas de proteção social básica e proteção especial social;

· Manutenção da Casa de Passagem(crianças e adolescentes) e do Centro de Convivência(idosos);

· Manutenção do Centro de Referencia Especializado de Assistências Social – CREAS;

· Manutenção dos Programas, Benefícios e Serviços de Proteção Social Básica – PSB e Proteção Social Especial - PSE;

· Manutenção dos Fundos: de Assistência Social(FMAS) do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente(FIA) e de Habitação de Interesse Social(FMHIS);

· Admissão de recursos humanos compatíveis com programas, projetos, benefícios e serviços da Assistência Social;

· Treinamento em serviço e/ou cursos de capacitação de pequena duração para RH da Secretaria;

· Aquisição de gêneros alimentícios do PAA;

· Aquisição de leite para distribuição gratuita à crianças de 0 a 3 ou 4 a 6 anos abaixo da linha de pobreza;

· Implementação do plantão social;

· Aquisição de passagens pra usuários da assistência social;

· Manutenção do auxílio funeral, auxílio natalidade, cestas básicas e outros afins;

· Aluguel de imóvel para necessidades emergenciais da secretaria;

· Manutenção de convênios;

· Subvenções sociais;

· Participações e realizações de reuniões, fóruns, seminários e congêneres;

· Contratação de serviços técnicos especializados;

· Conferências, Fóruns e Seminários de Assistência Social e Habitação de Interesse Social;

· Campanha de sensibilização e captação recursos financeiros em favor do FIA;

· Valorização do Conselho Tutelar;

· Apoio à locomoção do Conselheiro Tutelar para acompanhamento de Crianças e Adolescente em vulnerabilidade social com transporte, alimentação e hospedagem;

· Manutenção do Programa de cadastro famílias e indivíduos usuários do SUAS – CAD ÚNICO;

· Programa Bolsa Família - BPF;

· Implantação do Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH;

· Implementação do Conselho Municipal do Idoso – CMI;

· Controle, monitoramento e avaliação de gestão do SUAS.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Trabalho

Projetos:

· Construção de cozinha didática;

· Construção de quiosques para comercialização de produtos da indústria caseira e artesanato;

· Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria;

· Construção do Centro Municipal de Artesanato e Economia Solidária – CEMAES;

· Aquisição de terreno e construção de espaço físico para aproveitamento e confecção de artesanato de insumos locais e de outras entidades afins;

· Elaboração do Plano Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Humano;

· Programa de Qualificação Social e Profissional;

· Programa de Inclusão Digital;

· Programa Central Fácil;

· Programa Nosso Crédito;

· Implantação do Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Humano(Instancia de controle social);

· Programa de Apoio a Associações e Cooperativas;

· Projeto de Organização e Qualificação de Vendedores Ambulantes.

Atividades:

· Manutenção das atividades da Secretaria;

· Manutenção do Programa de Qualificação Social e Profissional;

· Manutenção do Programa de Inclusão Digital;

· Manutenção do Programa Central Fácil;

· Manutenção do Programa Nosso Crédito;

· Manutenção do Posto de Emissão de Carteiras de Trabalho;

· Incentivo e apoio aos Grupos de artesanato e agroindústrias do município;

· Promoção de seminários, encontros, palestras e congêneres;

· Manutenção do Centro Municipal de Artesanato e Economia Solidária – CEMAES;

· Manutenção de veículos;

· Manutenção do Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Humano (Instancia de controle social);

· Manutenção do Programa de Apoio a Associações e Cooperativas;

· Manutenção do Projeto de Organização e Qualificação de Vendedores Ambulantes;

· Contratação de pessoal para manutenção da secretaria e apoio aos projetos;

· Reativação do Grupo de costureiras de Nova Canaã;

· Implantação do SINE municipal.

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Laser

Projetos:

· Recuperação do Patrimônio Histórico Remanescente dos séculos XIX e XX;

· Realização de obras paisagísticas nas praias;

· Restauração do Trapiche, Palácio das Águias, Galpão de oficina de Estrada de Ferro Itapemirim e outros;

· Construção do Píer ou Cais de Marataízes;

· Urbanização de Lagoas com o objetivo de torná-las atrativos turísticos e de laser;

· Construção de Portal nas entradas da cidade;

· Aquisição de equipamentos de informática e fotográfico;

· Aquisição de equipamento digital, fotográfico e em vídeo do município de Marataízes;

· Aquisição de veículos (utilitário ou caminhonete para transporte de palanque, cavaletes, materiais esportivos e outros.);

· Aquisição de Palanque e sonorização fixa e volante.

· Criação do Programa TAXITURISMO – TAXITUR.

Atividades:

· Capacitação de pessoal para recepcionar e prestar serviços aos turistas e veranistas;

· Realização de eventos culturais na baixa temporada;

· Contratação de pessoal técnico qualificado para apoio ao turista;

· Contratação de empresa e pessoal técnico qualificado para levantamento de diagnóstico da estrutura que atende ao turismo;

· Incentivar e patrocinar financeiramente Associações, Entidades Culturais, Grupos Folclóricos e Culturais e Escolas de Samba;

· Realização de levantamento de estudos sobre os costumes, artesanato, culinária e festas típicas do Município;

· Realização de eventos turísticos, culturais, esportivos e de lazer em período sazonal (verão);

· Publicidade e Propaganda para divulgação do Município;

· Manutenção de Consórcio Turístico Rota Sul;

· Manutenção de rotas turísticas integradas pelo município (Rota dos Vales e do Café e Rota da Costa e da Imigração);

· Implantação de programas que aumentem a geração e a divulgação da potencialidade turística do município, de forma direta, convênios e/ou com a parceria da iniciativa privada;

· Manutenção, conservação e aquisição de objetos e livros para a Biblioteca Pública Municipal;

· Manutenção da Escola Municipal de Cultura e Arte.

Secretaria Municipal de Esporte

Projetos:

· Aquisição de imóveis e benfeitorias;

· Construção do Estádio de Esportes Municipal;

· Construção e manutenção de oficina para restauração de praças e quadras de esportes;

· Instalação de equipamentos de ginástica em praças e praias;

· Aquisição de palanques, arenas, arquibancadas, barracas, toldos;

· Aquisição de materiais e equipamentos esportivos para as comunidades filantrópicas;

· Aquisição de veículos (utilitários para transporte de materiais esportivos, palanques, cavaletes e outros, arbitragem, arenas, barracas, toldos);

· Construção de Praças;

· Construção de Quadras Poliesportivas;

· Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Esportes;

· Aquisição de equipamentos de informática (data-show), escritório e equipamentos fotográficos.

Atividades:

· Realização de eventos esportivos e de lazer na baixa temporada;

· Contratação de pessoal técnico qualificado para apoio ao esporte e ao lazer;

· Realização de eventos esportivos e de lazer em período sazonal (verão);

· Divulgação e apoio financeiro aos atletas em destaque do Município;

· Contratação de empresa e pessoal qualificado para levantamento de diagnóstico da estrutura que atende ao esporte;

· Publicidade e propaganda para divulgação do município, divulgação de eventos;

· Participação em Cursos de formação e capacitação;

· Parceria com a Educação no “Projeto Reviver”;

· Parceria com a Educação em todas as atividades esportivas envolvendo alunos, no município ou fora;

· Parceria, em projetos sócios esportivos, com a Secretaria Municipal de Ação Social;

· Projeto Ação e Parceria;

· Apoio às atividades do PETI;

· Programas e Ginástica para Idosos (3° idade);

· Incentivo às práticas esportivas;

· Projeto Academias ao ar livre;

· Projeto Ginástica ao ar livre;

· Acompanhamento das campanhas e atividades esportivas de crianças, idosos e portadores de deficiência;

· Contratação de empresas para gerenciamento esportivo;

· Implantação de Escolas de Esportes;

· Criação de Ruas de Laser com parceria com as Secretarias estratégicas para formação do cidadão, Projeto “Cidade Ativa”.

Secretaria Municipal de Saúde

Projetos:

· Construção do CAPS I / CTT;

· Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde;

· Construção da Unidade Sanitária Animal;

· Construção do ESF de Jacarandá;

· Construção e remodelagem de Unidades Básicas em saúde e de Estratégias de saúde da família no município de Marataízes;

· Construção da Secretaria Municipal de Saúde com instalações que a compõem;

· Construção de Unidades de Saúde;

· Aquisição de terreno para construção da Unidade Sanitária Animal;

· Aquisição de veículos;

· Equipar as Unidades Básicas de Saúde, bem como as Estratégias de Saúde da Família;

· Equipar os setores da Secretaria Municipal de saúde, com mobiliário e equipamentos de informática;

· Construção, estruturação e implantação do Centro de Especialidades Odontológicas;

· Desapropriação e/ou aquisição de terreno para construção das Unidades Básicas de Saúde;

· Desapropriação e/ou aquisição de terreno para a construção do Centro de Especialidades Odontológicas;

· Aquisição de equipamentos para o Conselho Municipal de Saúde;

· Aquisição de aparelho de Radiologia.

· Criação de um curral de Conselho de Animal Cavalar

· Criação de uma central de ambulância.

Atividades:

· Manutenção de unidades de Estratégia de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde;

· Manutenção da Farmácia Básica;

· Contratação de pessoal nas áreas médica e odontológica;

· Implantação do Disque Denúncia, gerenciado pela Vigilância Sanitária;

· Contratação de pessoal temporário para atender o aumento de demanda do Município, durante o período de verão;

· Capacitação dos profissionais da Secretaria de Saúde e dos membros do Conselho Municipal de Saúde;

· Ampliar o fornecimento de medicamentos junto a Farmácia Básica, através da REMUME e do SERP;

· Ampliar o abastecimento de medicamentos nas Unidades de Saúde;

· Realizar, através de convênios e/ou parcerias, exames de Média e Alta complexidade;

· Aquisição de materiais de consumo para manutenção da rede de saúde e da administração;

· Ampliar as atividades do PESMS (Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social);

· Implantação da Farmácia Cidadã;

· Estruturação e manutenção da Farmácia Cidadã;

· Manutenção das atividades do CMS;

· Comunicação e divulgação das políticas de Saúde Pública;

· Apoio ao projeto ambiental ECOAR (IEMA);

· Conveniamento com entidades governamentais ou não para tratamento de drogadição e atendimento especializado a pessoas com necessidades especiais;

· Aquisição de medicamentos / exames emergenciais não existentes na farmácia básica;

· Manutenção de Consórcio Intermunicipal de Saúde;

· Manutenção do Centro de reabilitação fisioterápica;

· Manutenção do CAPS I/CTT;

· Manutenção da Unidade Sanitária Animal;

· Subvenção de entidades para internação de dependentes químicos do município.

MARATAÍZES-ES, 25 de outubro de 2010.

DR. JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal Marataízes

2011	Valor constante =	valor corrente / 1,066
2012	Valor constante =	valor corrente / 1,134
2013	Valor constante =	valor corrente / 1,202


LRF, art. 4º, §2º, inciso I			R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em	Metas Realizadas em	Variação
	2009*	2009	Valor	%
	(a)	(b)	(c) = (b-a)	(c/a) x 100
Receita Total	45.000.000,00	43.424.573,03	-1.575.426,97	-3,50
Receitas Primárias (I)	44.639.000,00	42.962.453,25	-1.676.546,75	-3,76
Despesa Total	45.000.000,00	39.565.865,64	-5.434.134,36	-12,08
Despesas Primárias (II)	44.161.000,00	38.883.582,37	-5.277.417,63	-11,95
Resultado Primário (III) = (I–II)	478.000,00	4.078.870,88	3.600.870,88	753,32
Resultado Nominal	-76.264,32	-5.732.033,09	-5.655.768.77	-7.416,01
Dívida Pública Consolidada	2.248.412,00	1.490.161,73	-758.250,27	-33,72
Dívida Consolidada Líquida	-1.368.879,87	-6.933.314,54	-5.564.434,67	-406,50
*Fonte: (LDO 2010).

CAPÍTULO II

CAPÍTULO III

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

CAPÍTULO VIII

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO II

DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS

Atividades:

Atividades:

Atividades:

Projetos:

Atividades:

Projetos:

Atividades:

Atividades:

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano

Projetos:

Atividades:

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

Projetos:

Atividades:

Secretaria Municipal de Ação Social

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Trabalho

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Laser

Atividades:

Secretaria Municipal de Esporte

Atividades:

Secretaria Municipal de Saúde