LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.775 DE 12 DE MAIO DE 2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.710 DE 01 DE
JULHO DE 2014 – LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito
Municipal de Marataízes, em exercício, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desmembrado o item “Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos” do Anexo IV –
PRIORIDADES E METAS, da Lei Complementar nº 1.710, de
01 de julho de 2014-Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2015, com a criação da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos – Lei Complementar nº 1.771, de 24 de abril de 2015 e
da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Lei
Complementar nº 1.770, de 24 de abril de 2015.
Parágrafo
único - Com o desmembramento de que trata o
“caput”, ficam inclusos no Anexo IV da legislação em epígrafe os itens
“Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos” e “Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos”, em substituição ao item desmembrado por esta Lei, conforme
Anexo Único da presente Lei.
Art. 2
º - A Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria Municipal de Finanças, naquilo que
for necessário, adotarão todas as medidas técnicas e administrativas para o
cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigência da
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marataizes/ES,
12 de maio de 2015
Robertino
Batista da Silva
Prefeito
Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes
ANEXO
ÚNICO
(ANEXO
IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.710/2014)
PRIORIDADES
E METAS
Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismos
PROJETOS:
• Construção
de Portal nas entradas da cidade;
• Pavimentação,
drenagem, galerias e melhoria de ruas e avenidas;
• Urbanização,
padronização e requalificação da Orla Marítima;
• Construção,
ampliação, restauração, melhorias e paisagismo de praças e logradouros
públicos;
• Aquisição
de maquinários e veículos;
• Construção,
ampliação e reforma do cemitério público;
• Construção
e instalação de usina de asfalto e aquisição de imóveis;
• Construção,
melhorias e reforma de imóveis públicos;
• Construção
e reforma de abrigos em ponto de ônibus;
• Construção
de abrigos nos pontos de táxis de Marataízes;
• Construção
e reformas de pontes;
• Drenagem
e urbanização e melhorias do Porto da Barra;
• Construção,
ampliação e reformas de capelas mortuárias, inclusive aquisição de
terrenos;
• Construção
de ciclovias e calçadas cidadãs;
• Aquisição
de imóveis;
• Recuperação
de Pavimentação de vias urbanas;
• Urbanização
de ruas e orlas marítimas;
• Promoção
de investimento com recursos do FDM – Fundo de Desenvolvimento Municipal.
ATIVIDADES:
•
Manutenção das atividades da Secretaria de Obras e Urbanismos;
• Manutenção
da usina de asfalto;
• Manutenção
de ciclovias e calçadas cidadãs;
• Manutenção
e melhorias em estradas vicinais e ruas sem pavimentação;
• Manutenção
e melhorias da Orla Marítima
• Aquisição
e Instalação de brinquedos em praças públicas
Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos
PROJETOS:
• Construção
e/ou ampliação da rede de água tratada e
esgoto;
• Aquisição
e Locação de Caminhão de sucção e
conjugado;
• Construção
e Instalação de Usinas de Tratamento de lixo, Inclusive
terreno;
• Aquisição
de Máquinas, Caminhões, Poliguindaste, Sucção, Conjugado, e Caçamba e coletores
de
lixo;
• Aquisição
de veículos, equipamentos e materiais para manutenção da iluminação pública;
• Aquisição
de maquinários e veículos;
• Ampliação
e melhorias da rede
elétrica;
• Iluminação
de ruas e orlas marítimas;
• Aquisição
de terreno, Construção da Sede da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e Melhorias;
• Promoção de investimento com recursos do FDM – Fundo
de Desenvolvimento Municipal.
ATIVIDADES:
• Manutenção
das Atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
• Manutenção
do Conselho de Iluminação
Pública
• Instalação
de placas indicativas de ruas, avenidas e localidades do
município;
• Manutenção
da rede de água tratada, de esgoto e de drenagem
pluvial;
• Implantação
do Plano Municipal de Saneamento (Água/Esgoto/Lixo);
• Transbordo
e Transporte de resíduos sólidos
• Manutenção
dos serviços de limpeza pública
• Manutenção
dos serviços de iluminação pública.