| Recebimento: 25/06/2021 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 1319 dias, 4 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2021 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 16/06/2021 13:43:55 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2204/2021, a publicação no Diário Oficial, encaminhando os autos para arquivo.
Obs: Despachos feito pela Secretária Geral, serão assinados digitalmente pela Assessora Parlamentar Rhayssa de Senna Delazari, em virtude de ausência de certificado digital válido para essa servidora desde 10/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 391/2021 - OF/PMM/GP Nº 015/2021
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| Recebimento: 07/06/2021 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 07/06/2021 13:32:48 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 13/2021 - AUTÓGRAFO DE LEI 13/2021
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| Recebimento: 02/06/2021 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/06/2021 14:55:24 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 01 de Junho de 2021 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 103/2021 - Certidão de Votação
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| Recebimento: 02/06/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/06/2021 14:18:33 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 01 de Junho de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/05/2021 11:50:43 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DO ASSESSOR JURÍDICO Nº 024/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2021.
PROCESSO 322/2021. – PROTOCOLO 335/2021
Autoria: Chefe do Executivo Municipal;
Ementa: Altera, Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 750/2003, que dispõe sobre imposto e serviço de qualquer natureza e dá outras providencias o § 4º e inclui os §§ 5º e 6º no art. 90 da Lei Complementar 053/97.
RELATÓRIO – O PLC busca realizar alterações na Lei Municipal n° 750/2003, para realizar atualizações e adequações da legislação municipal, tomando por base, é certo, a obrigação do legislador e o interesse social.
Acresce que, tomando por base as alterações feitas pela LC 116/2003, que regulamenta a tributação, necessária se faz a atualização como ora proposto.
O corpo do Projeto de Lei estabelece, pormenorizadamente, as alterações realizadas, deixando evidente que se trata de atualização necessária do corpo legislativo tributário do município.
NO MÉRITO - A matéria é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, neste caso, conforme se extrai dos dizeres do art. 106 da LOM.
Em exame, ainda que perfunctório, não identifiquei ponto que desabone a sequência do projeto de lei complementar como buscado, por entende-lo na conformidade da lei.
DO QUÓRUM - Tratando como se trata de LEI COMPLEMENTAR, está a exigir, para sua aprovação, O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS QUE COMPÕEM ESTE PARLAMENTO, conforme dispõe Art. 88 da Lei Orgânica Municipal.
Vejamos:
Art. 88. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara.
NOTA:
O Presidente da Casa que só manifesta seu voto nas seguintes situações ( ART. 82): I - na eleição da Mesa Diretora; II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, ou maioria absoluta; III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário; IV - demais situações previstas no Regimento Interno.
DA VOTAÇÃO – A presente proposta legislativa REQUER apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
DO VOTO - Esta Casa de Leis tem adotado o voto simbólico em regra, sendo exceção quando aprecia veto do Prefeito Municipal, e o faz com base no Regimento Interno, em seu Art. 219.
SUGESTÃO – VOTO INDIVIDUAL – NOMINAL – MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA – VONTADE DECLARADA VERBALMENTE – Conforme já sugeri em situação anterior na qual me manifestei, VOLTO A ALÇAR PARA CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DAS COMISSÕES E DA MESA DIRETORA DESTA CASA, sugestão no sentido de ser revista a forma de votação, deixando de ser um simples “os que forem favoráveis permaneçam sentados e os que forem contrários se levantem”, para ser implantado um sistema de voto manifesto verbalmente pelo vereador, por chamada individual.
CONCLUSÃO:- ISTO POSTO tenho que o projeto de lei complementar, se aprovado pelas Comissões temáticas e recomendado seu encaminhamento, PODERÁ SEGUIR SEU NORMAL CURSO LEGISLATIVO INDO AO PLENÁRIO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
É como encaminho a matéria para as Comissões, com o devido respeito.
É como VEJO.
Marataízes, em 17 de maio de 2021.
EDMILSON GARIOLLI – OAB-ES 5.887
Assessor Jurídico da Presidência, Mesa Diretora e Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/05/2021 14:48:04 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2021 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2021 12:19:56 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 23 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 11 de Maio de 2021 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2021 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/05/2021 14:36:08 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2021 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 06/05/2021 16:05:44 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/05/2021 15:32:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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