Data de apresentação 01/12/2020 15:02:44
 N° Processo 594/2020
 N° Protocolo 675/2020
 ID 8912
 Ementa

Mensagem nº 53/2020 - Altera a tabela “a” do anexo II, da Lei Complementar nº 1.778, de 13 de maio de 2015, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 2191/2020

  Histórico da Tramitação 1309 Dia(s), 15 horas, 23 minuto(s).

jan
2021
dez
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação