| Recebimento: 11/09/2020 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 1601 dias, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/07/2020 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 21/07/2020 11:37:03 |
Ação: Dado Providências
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, anexei a Lei Municipal n° 2.153/2020. Encaminho os autos para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal Ordinária 2153/2020 - Lei Ordinária
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| Recebimento: 21/07/2020 |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 21/07/2020 11:36:12 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Após sanção, encaminhada a proposição para conferência e juntada da normativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2020 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 08/07/2020 15:12:59 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que,confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 21/2020 - PL 14/2020
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| Recebimento: 08/07/2020 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/07/2020 15:12:03 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 25 de junho de 2020 no Plenário “Elias da Silva”.O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 175/2020 - PL 14/2020
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| Recebimento: 08/07/2020 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/07/2020 14:49:15 |
Ação: Discussão e Votação
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Tempo gasto: 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2020 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 08/07/2020 08:06:15 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 22 dias, 16 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que nesta data faço juntar PARECER das Comissões Permanentes reunidas, dê ordem dos Presidentes-Relatores, estando a propopisção apta a ir à discussão e votação em deliberação plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões Permanentes - Em Conjunto 70/2020 - PARECER FAVORÁVEL
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| Recebimento: 15/06/2020 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/06/2020 14:33:39 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DO ASSESSOR JURIDICO Nº 023/2020
Processo 294/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 014/2020
Autor: Vereador ANDRÉ LUIZ SILVA TEIXEIRA
Assunto: denominação de rua em Marataízes-ES-;
RELATÓRIO - O presente projeto de lei cuida de atribuir o nome de Rua PESCADOR MOZAIR MOREIRA DE SOUZA, que atualmente faz parte da Rua denominada Aristides Santos, mas que na realidade é um cruzamento com esta, e acontece entre ambas, sendo a parte seguinte, no sentido do “morro” a que está sendo denominada por esta via legislativa, situada neste município de Marataízes, conforme demonstrado em croqui que acompanha a proposta legislativa.
A JUSTIFICATIVA discorre sobre a escolha do nome apontando que o homenageado era dos mais conhecidos entre os famosos pescadores da região, tendo sido um dos incentivadores da Festa das Canoas, e nome do mais alto prestígio perante a classe dos Pescadores e recentemente falecido, sendo a denominação ora proposta um anseio da comunidade, conforme pode ser aferido pelo “abaixo assinado” de moradores naquele local requerendo a homenagem, o que permite, no ponto, segundo o autor, classificar a proposta como de interesse público.
A CERTIDÃO DE ÓBITO também está em anexo a demonstrar o cumprimento do disposto no art. 260-A, VI, da Lei Orgânica Municipal, que veda a denominação de rua a pessoas ainda vivas.
É no brevíssimo o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO – Dispõe a Lei orgânica Municipal em seu art. 62 como atribuição da Câmara municipal “criar e modificar denominação de próprios, vias e logradouros públicos” ( inciso XIII), o que permite ter em conta como regular a pretensão do Nobre Vereador.
Com razão, encontram-se aqueles que entendem ser direito de todo cidadão residir em uma rua reconhecida, com nome de conhecimento público, número e CEP, para que ele possa receber correspondência, abrir um crediário e ter um endereço legal. Enfim, estar mais integrado socialmente, em respeito a sua dignidade de ser humano.
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO – Conforme relatado acima o projeto possui a documentação mínima exigida para sua tramitação, sendo necessário ressaltar que a rua ora nominada é, na realidade CONTINUAÇÃO DA RUA ARISTIDES CAMPOS, isto é, a partir de um cruzamento com a Rua Malvino Perim, iniciar-se-á então a rua ora nominada. Portanto que se registre que a proposta fraciona a Rua Aristides Campos, dando-lhe um novo nome a partir do cruzamento com a Rua Malvino Perim, conforme asseverado pelo autor da proposta e demonstrado pelo croque em anexo.
CONCLUSÃO – Entendo, pois, com o devido respeito que o projeto está bem instruído para atender aos reclamos de legalidade e, por isso, CONCLUO SUGERINDO a normal continuidade do processo legislativo, devendo ser levado às Comissões que, necessariamente, hão de manifestar-se quanto aos aspectos aqui mencionados.
Indo a plenário, a proposição necessitará do voto da maioria simples, presente a maioria absoluta, por tratar-se de pretensão ORDINÁRIA (art. 89 da LOM).
É como vejo.
Marataízes, em 15 de junho de 2020.
EDMILSON GARIOLLI – OAB-ES 5.887
Assessor Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2020 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2020 10:37:50 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 20 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 09 de junho de 2020 . Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2020 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/06/2020 14:22:55 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2020 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 09/06/2020 14:22:10 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/06/2020 12:21:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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