EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2026 Dá nova redação ao caput do art. 6° do Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, para fixar em até 20% (vinte por cento) do valor total da despesa o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2027.
Anderson Pedreiro;
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