| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 71 dias, 19 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 10/08/2026 12:35:20 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico proferido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 151/2026 - Parecer jurídico
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| Recebimento: 22/07/2026 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/07/2026 14:55:22 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/07/2026 12:51:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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