Dispõe sobre indicação ao exmo. Sr Prefeito Municipal que determine aos setores competentes que promovam estudo de viabilidade administrativa e jurídica visando à prorrogação dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) atualmente em exercício no Município de Marataízes, até a conclusão do processo seletivo público de provas e títulos destinado ao provimento dessas funções, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais de atenção básica à saúde, prevenção de doenças e combate às endemias, evitando a descontinuidade do atendimento à população.
Eraldo Duarte Silva Junior;
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