| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 10 dias, 5 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/08/2025 13:32:04 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 62 dias, 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Tratar-se de proposição de indicação que foi encaminhada a essa Assessoria Jurídica para análise técnico-legislativa.
Após análise, encaminho à Presidência para análise e despacho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 284/2025 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 02/06/2025 13:50:57 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/05/2025 17:03:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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