| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 5 dias, 9 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Para Assinar Promulgação |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 12/09/2025 16:04:09 |
Ação: Para arquivar
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2024 foi regularmente discutida, votada e aprovada em Sessão Ordinária realizada durante o biênio 2023/2024, sob a presidência anterior desta Casa Legislativa;
Considerando que o ato foi devidamente promulgado à época, conforme documento já constante nos autos, e que, para fins de conferência e veracidade, junta-se a esta data a respectiva publicação no Diário Oficial do Município;
Considerando, por fim, que todos os trâmites legais e regimentais foram regularmente observados, e que a presente formalização destina-se a dar a devida completude ao processo legislativo da referida Emenda;
Determino o encaminhamento dos autos ao Arquivo Geral, para fins de registro e preservação histórica e administrativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 1863/2025 - PUBLICAÇÃO NO DOM- EM 06/12/2024
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Para Elaborar Promulgação |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 12/09/2025 15:57:17 |
Ação: Elaborada a Promulgação
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Junto aos autos, nesta data, a Promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2024, nos termos do que determina a legislação vigente.
Ratifíco os despachos anteriormente exarados, reiterando que, apesar da formalização administrativa estar sendo realizada com certo atraso, em virtude da alta demanda neste gabinete, do contexto de ano eleitoral e da transição recente na estrutura administrativa, todas as etapas legais e regimentais foram devidamente observadas e cumpridas em tempo oportuno, especialmente no tocante à discussão, votação e elaboração da referida Emenda.
A presente juntada tem por objetivo garantir a devida publicidade e transparência aos atos legislativos praticados, conforme os princípios que regem a Administração Pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 2140/2024 - EMENDA À LEI 01/2024
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/09/2025 15:41:51 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o despacho anteriormente exarado, datado de 18 de novembro de 2024, que certifica a discussão e votação da Proposta de Emenda à LOM nº 03/2024 em Sessão Ordinária nesta data;
Considerando que, conforme determina o Regimento Interno, a Proposta foi regularmente submetida à votação e recebeu a devida certificação;
RATIFICO o referido despacho, registrando que, embora a formalização dos andamentos processuais administrativos esteja sendo realizada somente neste momento, em razão da elevada demanda neste gabinete, do contexto de ano eleitoral e de recente transição administrativa, todos os atos administrativos exigidos por lei foram devidamente cumpridos em tempo oportuno, especialmente no que se refere à tramitação legislativa da proposta.
Ressalto, ainda, que a minuta da Emenda à LOM nº 03/2024, elaborada conforme o resultado da votação, já se encontra devidamente redigida e será juntada aos autos, dando-se prosseguimento à tramitação prevista.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2024 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 05/12/2024 17:06:47 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2024, foi subscrita por 07 (sete) vereadores, o que restou cumprida a exigência do inciso I, do art. 253, do REGIN, qual seja, 1/3 dos membros, cinco vereadores.
Após leitura, a proposta legislativa permaneceu em discussão especial durante três sessões ordinárias consecutivas, realizadas nos dias 28/10/2024, 05/11/2024 e 12/11/2024 (vide fls. 9, 11 e 13), sem o recebimento de emendas, em cumprimento ao art. 254, do REGIN.
Em tramitação regular, a proposta de emenda recebeu pareceres, jurídico e das comissões competentes (fls. 15/28), pela legalidade e constitucionalidade, por unanimidade dos membros presentes, ressaltando a ausência do vereador Cleverson Hernandes Maia.
Ato seguinte à proposta foi levada ao Plenário e submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, sendo a primeira realizada em 18/11/2024, conforme certidão fl. 31, e recebeu 12 (doze) votos favoráveis, e apenas 01 (um) contrário, e ainda, a segunda discussão e votação, realizada no dia 03/12/2024, com 09 (nove) votos favoráveis, e 04 (quatro) vereadores ausentes na sessão ordinária, o que atesta o cumprimento em ambos os turnos, o voto favorável de dois terços dos membros da Casa.
Deste modo, a tramitação da PECLOM 03/2024 cumpriu regularmente o rito estabelecido no Regimento Interno deste Poder, o que sugiro à Mesa Diretora a promulgação da mesma e publicação no DOM.
Marataízes/ES, em 05 de dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2024 12:30:45 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 03/2024, foi discutida e votada em Sessão Ordinária na data de hoje (18 de Novembro de 2024).
Em anexo segue a CERTIDÃO DA 1º VOTAÇÃO, conforme determina O REGIn.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 85/2024 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 18/11/2024 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/11/2024 12:11:29 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 18 de Novembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2024 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/11/2024 12:09:48 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: “A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação Final, Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, opinam pela Constitucionalidade quando de sua competência e pelo normal prosseguimento legislativo, devendo ir à Plenário para discussão e votação.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 1856/2024 - PARECER EM CONJUNTO
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| Recebimento: 14/11/2024 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/11/2024 17:11:35 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em atenção à solicitação encaminhada, informo que, em razão de dificuldades técnicas no sistema, não foi possível realizar o envio do parecer jurídico formalizado pela Assessora Jurídica PATRÍCIA PERUZZO NICOLINI. Dessa forma, para garantir a continuidade do processo e a análise oportuna, o referido parecer é agora juntado aos autos, a fim de que possam ser tomadas as devidas providências legais. Ressalto que, para a regularização do envio, providências serão tomadas junto ao setor responsável pelo sistema, visando evitar novos entraves técnicos. Fica, assim, registrado o parecer jurídico em anexo, com todas as implicações pertinentes, para os devidos fins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 125/2024 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: 3ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2024 17:09:33 |
Ação: Discussão
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Tempo gasto: 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi discutida em Sessão Ordinária, realizada na data de 12 de Novembro de 2024 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/11/2024 17:18:51 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Solicito à Secretária que ateste a inclusão da presente proposição da 3ª discussão, na sessão ordinária de 12 de Novembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2024 17:14:38 |
Ação: Discussão
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi discutida em Sessão Ordinária, realizada na data de 05 de Novembro de 2024 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/11/2024 17:13:25 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Solicito à Secretária que ateste a inclusão da presente proposição da 2ª discussão, na sessão ordinária de 05 de Novembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2024 16:58:52 |
Ação: Discussão
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi discutida em Sessão Ordinária, realizada na data de 28 de Outubro de 2024 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis.
O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/11/2024 16:38:51 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Solicito à Secretária que ateste a inclusão da presente proposição na 1ª discussão, na sessão ordinária de 28 de Outubro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2024 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2024 15:20:09 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 22 de Outubro de 2024 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis.
O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/10/2024 16:46:13 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, do dia 22 de Outubro de 2024, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/10/2024 16:42:37 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/10/2024 16:25:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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