Autógrafos de Lei 62/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/07/2014 00:00:00
 N° Processo 30784/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1442
 Ementa

ALTERA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 1.382 DE 09 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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