| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Tempo gasto: 21 dias, 19 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2024 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 15/04/2024 12:54:59 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer jurídico em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 37/2024 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 15/04/2024 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/04/2024 12:45:03 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2024 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 15/04/2024 12:43:18 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/04/2024 13:35:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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