Data de apresentação 21/08/2023 15:41:32
 N° Processo 1006/2023
 N° Protocolo 1043/2023
 ID 12866
 Ementa

MENSAGEM Nº32/2023 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 2.052 DE 28 DE MAIO DE 2019.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 2339/2023

  Histórico da Tramitação 478 Dia(s), 3 horas, 27 minuto(s).

set
ago
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação