Data de apresentação 06/05/2013 00:00:00
 N° Processo 8569/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4029
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E DA LEI Nº 1.429 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JANDER NUNES VIDAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação