Data de apresentação 06/05/2013 00:00:00
 N° Processo 8623/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4001
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 71 E DA LEI Nº 867 DE 23 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JANDER NUNES VIDAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação