Data de apresentação 08/10/2011 00:00:00
 N° Processo 5297/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3834
 Ementa

DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES E AGILIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DOS PACIENTES EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE SAÚDE EM GERAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação