| Recebimento: 05/01/2021 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 1442 dias, 20 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/12/2020 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 28/12/2020 15:56:04 |
Ação: Dado Providências
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2.183/2020. Encaminho os autos para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal Ordinária 2183/2020 - Lei
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| Recebimento: 23/12/2020 |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 28/12/2020 15:55:08 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Após sanção, encaminhada a proposição para conferência e juntada da normativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2020 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 17/12/2020 15:34:38 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 51/2020 - PL 31/2020
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| Recebimento: 17/12/2020 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/2020 15:31:31 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 15 de dezembro de 2020 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 284/2020 - PL 31/2020
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| Recebimento: 17/12/2020 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/12/2020 14:39:13 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2020 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 17/12/2020 13:48:15 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que nesta data faço juntar PARECER das Comissões Permanentes reunidas, dê ordem dos Presidentes-Relatores, estando a propopisção apta a ir à discussão e votação em deliberação plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões Permanentes - Em Conjunto 95/2020 - PARECER FAVORÁVEL
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| Recebimento: 20/11/2020 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 20/11/2020 11:39:38 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de projeto de lei iniciado pelo Prefeito Municipal que busca autorização do Poder Legislativo para vender bens patrimoniais pertencentes ao município (lotes em Marobá vide anexo), recebidos como dação de pagamento em dívidas do IPTU. Documentação anexa demonstra o rol dos lotes a serem vendidos, e a mensagem explicita, no necessário, os parâmetros legais a serem observados.
O Prefeito Municipal detém competência para iniciar o processo legislativo (art. 106 da LOM), e esse tipo de negócio jurídico é previsto no direito administrativo, e visa desincumbir a administração de manter como próprio patrimônio que não lhe permite destinar ao uso público.
Trata-se de projeto de lei ordinária que para sua aprovação necessita do voto da maioria simples conquanto que presente em plenário a maioria absoluta dos vereadores.
PARECER FAVORÁVEL ao normal processamento da proposta legislativa, que indo às Comissões temáticas, se recomendado poderá ser levado a dicussão e votação plenária.
É como vejo.
Marataízes, em 20 de novembro de 2020.
EDMILSON GARIOLLI
OAB-ES 5887
ASSESSOR JURÍDICO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/10/2020 18:42:10 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 27 de outubro de 2020 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/10/2020 14:33:25 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 14/10/2020 14:23:41 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/10/2020 14:16:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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